Opinião: Raríssimas? ou nem tanto…

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José Augusto Ferreira da Silva

1. O que está em causa com o caso da “Raríssimas” não é saber se e quanto desviaram de fundos públicos e receitas de peditórios a presidente, a vice-presidente e/ou quaisquer outras pessoas ligadas a essa entidade. Agora que o caso caiu na praça pública, auditorias, inspeções e tribunais, a seu tempo, esclarecerão o que se passou exatamente. O que está verdadeiramente em causa, neste e em muitos outros casos, é a promiscuidade total, envolvendo políticos de diversos partidos do chamado arco do poder (PS/PSD/CDS) e que, pela sua ação ou omissão, permitiram que as coisas chegassem a este ponto. Como já aconteceu em muitas outras situações. E como sempre, os responsáveis políticos dizem-se de “consciência tranquila”! O que significa que, provavelmente, não são dotados de consciência que garanta a sua idoneidade para o governo do País.

Mas o que este caso também revela é que a demissão do Estado da prossecução das políticas sociais públicas que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, lhe incumbe levar a cabo, é um caminho de muitos perigos e de resultados duvidosos. Desde há muito que os setores neoliberais da política e da sociedade portuguesa foram vendendo a ideia de que o Estado era incapaz de garantir o acesso a uma rede nacional de creches, de manter em funcionamento lares para apoio aos idosos, de assegurar especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal, de dar efetiva proteção aos deficiente, etc.

E o certo é que, um pouco por todo o lado, se foram criando múltiplas IPSS para dar cumprimento àquelas obrigações sociais e a quem, também por força da Constituição, o Estado deverá apoiar e fiscalizar. É preciso reconhecer que muitas IPSS cumprem esse papel com rigor, competência e muita generosidade. E a essas, por regra, o Estado, através da Segurança Social, apesar de muitas vezes não dar os meios necessários e suficientes à prossecução da sua atividade quotidiana, faz uma zelosa fiscalização. Porém, a par destas, foram surgindo outras, IPSS e Fundações, gozando dos favores do poder, onde se acoitam pessoas com interesses pessoais duvidosos e ilegítimos, a quem tudo é permitido, a quem são dadas todas as facilidades e a quem, pelos vistos, ninguém fiscaliza!

2. As mesmas políticas neoliberais postas em prática ao longo dos tempos, promovendo a privatização de setores estratégicos para a vida dos cidadãos e para o desenvolvimento económico e social do país, contribuíram de forma indiscutível, quer para o encarecimento dos serviços prestados, como na energia, com as generosas rendas pagas às empresas energéticas; quer para a degradação da qualidade dos serviços e para o abastardar do interesse público, que passou a ter tratamento de polé, como ocorre, por exemplo, com os CTT e a PT/Meo/Altice.

Hoje não há praticamente ninguém que não sinta no seu dia a dia os efeitos dessa degradação. E os trabalhadores destas empresas sentem-no, de forma acentuada, face à degradação das condições de trabalho que lhes são impostas; às tentativas diretas ou indiretas de fazer cessar os seus contratos de trabalho, ainda que travestidas de propostas para pretensos mútuos acordos; ou pelo recurso a habilidades jurídicas com o propósito de reduzir os quadros de pessoal, minimizar os custos e aumentar os lucros.

Não são, pois, raríssimas as políticas que colocam em causa o interesse público, hoje em dia, em Portugal! E os beneficiários são sempre mais ou menos os mesmos. Como também os lesados o são.

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