Opinião: A inevitabilidade

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Daniel Santos, engenheiro civil

Porque a “entidade reguladora das superfícies comerciais” já não existe, o presidente da Câmara opinou na última assembleia municipal sobre a respetiva instalação que “vigoram as leis da concorrência” e que “são sinais do tempo”, pelo que são inevitáveis. A afirmação é reveladora de uma perspetiva neoliberal e encontra-se desfasada do modelo socialista democrático ou social-democrata que sempre foi a opção da população figueirense. Pode concluir-se da afirmação que, desde que se respeitem os planos territoriais, tudo é permitido! Ora, na falta de tutela, o município deve assumir-se como regulador do território municipal.

Argumenta-se que as leis de mercado fundamentam as opções dos investidores e que os empresários se apoiam em estudos prospetivos. Nada mais errado. Paul Krugman, economista contemporâneo, professor em Princeton, prémio Nobel da Economia e doutorado “honoris causa” pelo ISEG, desenvolveu teorias de localização das atividades económicas que, considerando a escala do concelho, deveriam ser tidas em conta no planeamento estratégico e nos planos de território, sob pena de materialização caótica das atividades.

Na mesma intervenção foi dito que se encontra vertida no Plano Estratégico o modelo que há-de salvar o comércio tradicional. Pelos vistos, pelas recentes declarações do atual vice-presidente da ACIFF, a articulação das propostas de intervenção inscrita naquele instrumento não foi acionada.

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