Autarquias vão ter novas competências em matéria de proteção civil

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Constança Urbano de Sousa, ministra da Administração Interna

A ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, disse hoje que já estão concluídas as propostas legislativas que permitem a transferência de competências para as câmaras municipais e junta de freguesias no âmbito da proteção civil.

“Temos neste momento já prontas todas as propostas legislativas nesse sentido, algumas terão que ser submetidas à Assembleia da Republica, no sentido de reforçar as competências das autarquias e, mesmo ao nível da freguesia, em certas matérias de proteção civil”, avançou a ministra, em declarações aos jornalistas.

Durante a cerimónia comemorativa do dia da Proteção Civil, que hoje se assinalou na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), Constança Urbano de Sousa afirmou que a descentralização de competências nesta área tem como objetivo “reforçar o patamar local do sistema”, nomeadamente nas áreas da prevenção.

Segundo a ministra, a transferência de competências para os municípios e freguesias vai também permitir uma “autonomia na aprovação dos planos municipais de emergência”, reforçar a segurança contra incêndios em edifícios e a coordenação operacional à escala concelhia, além da criação de unidades locais de proteção civil.

Estas unidades já existem em algumas autarquias, mas o Governo quer estendê-las “de uma forma generalizada a todo o país”.

Na sua intervenção, Constança Urbano de Sousa destacou também o reforço dos serviços municipais de proteção civil e a possibilidade de criação de salas de operações concelhias que, integrando os vários agentes e centralizando a informação, vão permitir “uma resposta mais eficaz às ocorrências”.

A ministra disse ainda que os municípios passam a ter novas competências para a constituição de equipas dedicadas à vigilância dos espaços florestais, deteção e primeira intervenção.

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