Opinião: Os donos disto tudo no processo de insolvência

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Rui Lopes Rodrigues

Frequentemente, em situações de insolvência de empresas, os principais credores são os seus trabalhadores, as finanças, a segurança social e a banca. Com a declaração da insolvência, os contratos de trabalho poderão estar em causa, independentemente da viabilidade de recuperação da empresa. Não raras vezes, a reestruturação do quadro de pessoal é a primeira opção. Pelas implicações sociais, o administrador judicial tem de ter uma consideração especial pela gestão dos contratos de trabalho no âmbito de uma insolvência.

No direito falimentar o princípio geral em matéria de manutenção ou cessação da relação laboral entre entidade patronal e trabalhadores, é o principio da intangibilidade dos contratos de trabalho em vigor na entidade patronal. O mesmo é dizer que os contratos de trabalho não cessam nem se suspendem automaticamente com a declaração de insolvência. A cessação só acorrerá, em principio, com o encerramento total da empresa.

Ainda assim, a declaração de insolvência da entidade patronal, implicará sempre a produção de alguns efeitos que se refletirão na vida dos trabalhadores. A primeira implicação é a de que logo com a declaração de insolvência, passará a ser um administrador judicial a gerir a entidade empregadora, ficando aquele administrador obrigado a cumprir com as obrigações laborais que a entidade patronal teria sempre de cumprir para com os trabalhadores, bem como a exercer o poder inerente à qualidade de entidade empregadora.

Uma vez declarada a insolvência e passando o administrador judicial a assumir os poderes da empregadora, sendo, em consequência, o responsável pela execução dos contratos de trabalho, o exercício que o administrador judicial poderá fazer desses poderes não é –nem poderia ser – totalmente livre.

O art.º. 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), enumera as funções do administrador de insolvência e prevê que o administrador judicial tem obrigação de prover à conservação e frutificação dos direitos do insolvente, e à continuação da exploração da empresa, evitando, se se aplicar e na medida do possível, o agravamento da situação económica da entidade empregadora.

Aliás, nesta situação em particular, o legislador impõe mesmo ao administrador judicial o dever de continua a fazer a exploração da entidade patronal de uma forma diligente e particularmente cuidadosa com o objetivo especifico de evitar o agravamento da situação de insolvência. Deve ser assim, pois não se trata de uma mera gestão corrente ate que se liquide património.

As opções tomadas pelo administrador judicial têm implicações sérias em todos os que se relacionam com a sociedade devedora. Aquele deve agir com cautela e deve nortear sempre a sua atuação tendo em consideração a situação real da empresa e o interesse concreto que certas medidas poderão implicar para os credores, onde se incluem os trabalhadores, pelo simples facto de existirem contratos de trabalho.

O administrador judicial tem de ter sempre em conta que, quando a sociedade comercial foi constituída, esta não era uma mera propriedade dos sócios. A constituição da empresa, o desenvolvimento da atividade, crescimento, gestão e falência, passaram automaticamente a interessar aos trabalhadores, às Finanças, à Segurança Social, à Banca e aos demais intervenientes com que a empresa se relaciona no âmbito da sua atividade, logo desde a sua fundação. São estes e não o administrador judicial, os verdadeiros “Donos Disto Tudo” no Processo de Insolvência.

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