Opinião: O Papel do Estado e o Direito à Habitação. “Coisas” que Cristas e outros desconhecem

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Francisco Queirós

Na próxima segunda-feira, a Câmara de Coimbra deverá aprovar a abertura de concurso para empreitada de reconstrução de 38 moradias unifamiliares no Bairro de Celas. É mais um passo para a concretização de um objectivo estratégico essencial na política de habitação municipal. Requalificar os fogos do município, conferindo maior qualidade ao edificado, melhorando o bem-estar dos munícipes.

As obras de Celas têm uma história. Não me refiro à história da origem de Celas, da Fonte do Castanheiro ou da Cumeada, para onde, quais refugiados, foram deslocados os filhos, ou melhor, os enteados de um padrasto tirano, senhor de Santa Comba, que por meados dos idos de quarenta de novecentos arrasou a velha alta.

Nestas páginas, no momento em que se lança a reconstrução de 38 moradias de Celas, a história que vos quero contar é recente. Influenciou a vida dos moradores de todos os bairros municipais e das centenas de conimbricenses que solicitam habitação ao município, cerca de 500 actualmente.

O governo português comprometeu-se em 2005, com a Câmara de Coimbra, num Acordo de Colaboração no âmbito do Programa PROHABITA que visava, através de financiamento do BEI, a reabilitação de centenas de fogos, e o realojamento de 550 famílias.

Em 2012, o governo PSD/CDS deixou de responder aos pedidos de comparticipação financeira, mas as autarquias não receberam qualquer confirmação da suspensão ou término deste programa. Em finais de 2012, enquanto vereador da habitação municipal, escrevi à ministra da tutela, Assunção Cristas. Transcrevo aqui um excerto do ofício:

“A suspensão deste acordo de colaboração (…) causa enormes prejuízos aos munícipes arrendatários de habitações degradadas que legitimamente esperavam pela reabilitação dos fogos onde residem (…).Esta suspensão ou cessação do acordo implica ainda para muitos munícipes incluídos nas listagens do programa um adiamento sine die do seu sonho de virem a ser alojados numa habitação condigna. A responsabilidade por estes enormes prejuízos sociais e psicológicos nunca poderá recair sobre a autarquia, mas tais danos serão segura e totalmente assacados ao Governo a que V. Ex.ª pertence. E, diga-se, com toda a justeza!

Não é só, nem em primeira linha, perante a troika que é preciso honrar compromissos. O primeiro compromisso (esse sim inegociável!) de qualquer Governo deverá ser com o seu País e o seu Povo. Mais ainda nesta dolorosa situação que grassa no país e de que os mais frágeis são as primeiras e maiores vítimas. Votar os cidadãos ao abandono, privando-os do acesso à habitação – um elementar direito, reduto de humanidade e dignidade – terá inevitavelmente enormes custos para toda a sociedade, que aliás se tornam já inegáveis perante o desespero e a angústia de cada vez mais famílias que procuram as Câmaras Municipais”.

Coimbra foi lesada em seis milhões de euros que então se esfumaram, prejudicando seriamente o programa de reabilitação do parque habitacional. Mas a reabilitação prosseguiu com meios exclusivamente municipais. A um ritmo mais lento, mas imparável.

O lançamento desta empreitada no Bairro de Celas, no valor de cerca de 2,9 milhões de euros, é também pretexto para reafirmar o papel do Estado no cumprimento do direito à Habitação. Papel e direito constitucional que Cristas, como então se viu, e muitos outros desvalorizam…

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