Opinião – Bagagens extraviadas, perturbações instaladas

Posted by
Mário Frota

Mário Frota

“Viajei do Brasil para Portugal na Air Europa. Uma das malas extraviou-se. Feitas as contas por baixo, apresentei à transportadora aérea um valor, decerto inferior ao conteúdo da mala, de cerca de 1600€. A transportadora insiste que não poderá por lei pagar mais que 800€, ou seja, cerca de metade do valor que, com honestidade, se calculou … A transportadora insiste e não oferece valor superior.
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 889/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, as transportadoras aéreas são responsáveis pela bagagem registada de cada um dos seus passageiros.
O limite máximo da responsabilidade pela bagagem extraviada ou danificada, estabelecido na Convenção de Montreal e acolhido pelo Regulamento, é de 1.131 DSE (Direito de Saque Especial, equivalente ao câmbio actual a cerca de 1.420€).
Registe-se que:
– O montante a que se alude não é o de uma indemnização pré-definida, mas sim o valor máximo da indemnização a arbitrar ao consumidor. Se o dano for de montante inferior, o passageiro não poderá exigir mais que o reembolso do valor exacto dos danos. Mas se, ao invés, o montante dos danos comprovados for superior ao limite da responsabilidade assim definida, o passageiro não terão direito a qualquer compensação que exceda um tal limite. No caso, o consumidor perderá cerca de 180 €. Mas o valor calculado é muito superior ao que a transportadora pretende insistentemente atribuir-lhe.
– Os passageiros devem conservar os comprovativos do valor das bagagens e das despesas de primeira necessidade que hajam efectuado para suprir a inexistência de peças de roupa e outros instrumentos de que careçam para o seu dia-a-dia.
– No âmbito da Convenção de Montreal/Regulamento (CE) nº 889/2002, o passageiro pode fazer valer os direitos decorrentes do contrato de transporte contra a transportadora aérea, se no prazo de 21 dias a contar da data em que a bagagem deveria ter chegado, esta não lhe for entregue.
– No âmbito das Convenções em vigor, o passageiro pode interpor contra qualquer transportadora aérea acção judicial, respeitante à indemnização por danos, no prazo de 2 anos a contar da data de chegada do avião ou da data em que o avião deveria ter chegado.
Caso o passageiro transporte valores mais elevados, para que um tal montante seja garantido pela transportadora, terá de efectuar, no momento do registo de embarque, uma declaração especial de interesse na entrega no destino.
Poderá ter de suportar para o efeito um encargo suplementar, segundo as regras em vigor.

Como proceder em caso de extravio?
No caso de retardamento da entrega da bagagem, o passageiro deve reclamar perante a empresa, no prazo de 21 dias sobre a data de chegada do avião, explicando os factos ocorridos e anexando para tanto:
– a cópia do PIR (reclamação feita no aeroporto);
– o bilhete e talão de embarque;
– a lista especificada do conteúdo da mala, atribuindo um valor a cada artigo;
– os recibos de despesas feitas.
Decorridos 21 dias, a bagagem haver-se-á como perdida.
O passageiro deve conservar sempre uma cópia da reclamação e ficar com o comprovativo da sua remessa e/ou entrega.
Se, entretanto, houver resistência de banda da transportadora aérea, há que procurar o TRIBUNAL ARBITRAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO competente ou o JULGADO DE PAZ respectivo.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.