Municípios querem redução do IVA na iluminação e transportes escolares

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A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) quer que o IVA da iluminação pública e dos transportes escolares seja reduzido para a taxa mínima, disse hoje em Coimbra o presidente daquela organização, Manuel Machado.

Nas reuniões de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) com o Governo, os municípios vão insistir na necessidade de baixar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos atuais 23% para os 06%, afirmou Manuel Machado.

Atendendo ao “caráter social dos serviços de transportes escolares e da iluminação pública”, que são “funções sociais” – e a iluminação “inclui aspetos relacionados com a segurança pública” –, suportadas pelas autarquias, a taxa de IVA deve ser de 06%, sustentou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, ao final da manhã, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da ANMP.

Há outros aspetos que importa igualmente “aperfeiçoar”, relacionados, designadamente, com o Fundo de Apoios Municipal (FAM) e o estatuto do pessoal dirigente, exemplificou Manuel Machado.

O OE2017 repõe a autonomia municipal no que se refere à criação e provimento” de cargos intermédios e de chefias de divisão, mas não em relação aos diretores municipais e de departamento, o que não “salvaguarda a autonomia municipal a nível da organização de serviços”.

Há um aumento global de 2,9% das transferências da administração central para as câmaras e para as entidades intermunicipais, que representa um acréscimo de cerca de 69 milhões de euros, mas a Lei das Finanças Locais (LFL) continua por cumprir integralmente, destacou Manuel Machado.

Trata-se de “um valor significativo e importante”, mas, se a LFL fosse integralmente aplicada, o acréscimo das transferências para os municípios seria da ordem dos 08% em relação a 2016, que representariam um valor global superior a 190 milhões de euros.

Consciente do “estado das finanças públicas portuguesas”, a ANMP continua, no entanto, a “reclamar pelo cumprimento da Lei das Finanças Locais”.

Apesar destas e outras questões, o OE2017 “traz aspetos inovadores”: “E que invertem as negatividades a que vínhamos já quase a ficar habituados, anualmente e de forma sistemática e que vinham a impor restrições a vários níveis e a “capturar a autonomia local”, salientou Manuel Machado.

“Felizmente essa tendência está debelada e a Lei [do Orçamento do Estado para 2017], aprovada [pela Assembleia da República] na generalidade, é positiva”, concluiu.

One Comment

  1. L Alberto de Almeida says:

    Pois muito bem senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra que é igualmente o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É bem sabe que todos os cidadãos pagam pela sua factura de gás e de electricidade a taxa de IVA de 23%. Porque é que ninguém com poder de decisão e influência política reagiu de modo activo e consequente. passando das palavras nobres para a prática e a acção devidamente concertada e articulada ?

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