Provedor de Justiça considera ilegal que intervalos sejam componente não letiva

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Anabela Sotaia e Celeste Duarte entregaram ação administrativa no tribunal de Coimbra

Anabela Sotaia e Celeste Duarte entregaram ação administrativa no tribunal de Coimbra

O Provedor de Justiça dá razão às queixas da Fenprof no que diz respeito à qualificação dos intervalos dos professores do 1º ciclo de Portugal continental como horário não letivo. No parecer que emitiu, o Provedor considera que “esta situação implica um tratamento diferenciado e injustificado dos docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico, face aos restantes níveis de ensino”.

Desde 2013 que os intervalos entre tempos letivos deixaram de ser contabilizados para a soma das 25 horas semanais de trabalho dos professores do 1º Ciclo, e passaram a ser considerados como componente não letiva. Isto resultou num acréscimo de 150 minutos de componente letiva por semana para estes professores.

À Provedoria da Justiça, o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando Reis, justificou a legalidade da situação com o facto de o conceito de hora letiva não estar definido no Estatuto da Carreira Docente, e por isso, caber “à administração educativa determinar a substância do mesmo”. Porém, refere que o conceito de hora letiva, no caso deste ciclo, foi normalizado em 60 minutos.

Estas declarações encontram-se anexas aos documentos da ação administrativa que o Sindicato dos Professores da Região Centro entregou ontem, pelas 10H00, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Anabela Sotaia, da parte do sindicato, sublinha que esta qualificação dos intervalos como componente não letivo no horário resulta numa sobrecarga sobre os professores, acrescida em relação aos restantes ciclos de ensino. “Não abona nada a favor da qualidade pedagógica dos alunos, que passam demasiado tempo nas escolas”, conclui.

Esta ação insere-se no contexto de uma iniciativa da federação de sindicatos Fenprof, a nível nacional, após as negociações com o Ministério da Educação terem falhado. O ministério alega que a situação só poderá ser alterada quando forem alterados os currículos do ensino básico. Ao longo desta semana foram entregues ações administrativas semelhantes no Porto, Lisboa e Beja.

Texto de Maria Inês Morgado (jornalista estagiário)

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