Opinião – A Saúde que o seguro dá e o Estado garante

Posted by

RUI LOPES RODRIGUES DR

Os doentes em tratamento em hospitais privados após esgotarem o plafond do seguro são reencaminhados para hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), gerando problemas que persistem no sistema de saúde.
Verifica-se um aumento de tratamentos prestados por hospitais privados e esta situação causa novos problemas ao próprio SNS. Veja-se a situação do doente que inicia o tratamento numa clínica privada, esgota o seu plafond é reencaminhado para um hospital público e automaticamente altera as listas de espera.
Surgem novos problemas aos médicos do SNS, pois o doente reencaminhado pode chegar ao hospital público com parte do tratamento efetuado, deixando os médicos limitados no tratamento.
Destas situações, resulta uma terceira vaga de problemas. O chamamento do médico da unidade privada à responsabilidade no âmbito da responsabilidade extracontratual em que são chamados os hospitais públicos. A responsabilidade contratual do hospital privado quanto à prestação de serviços deste ao doente perante o seu reencaminhamento para um hospital público. A obrigação de meios ou de resultado do médico no privado perante a contingência de reencaminhar o doente para o SNS, entre outros.
A Lei nº 67/2007, de 31 de Dez., estabelece o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o seu art. 1º nº 5 inclui as pessoas coletivas de direito privado mas não resolve o problema de fundo.
Não se questiona o direito destes doentes acederem ao SNS. A constituição consagra, no seu art. 64.º, o direito fundamental à saúde que se realiza “através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendo em contas as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”. O problema é que os cidadãos não têm a informação completa do serviço privado e da sua reação face a estas contingências.
Os deveres dos hospitais privados quanto à informação sobre o percurso do tratamento e quanto à eventualidade de reencaminhamento para o SNS não estão clarificados na lei e urge fazê-lo. Os médicos são formados no SNS e mudam-se para o setor privado em busca de melhores condições de trabalho. Os tratamentos realizados no setor privado, permitem ao SNS reduzir as listas de espera, mas na carência económica ou fim do seguro de saúde do doente, é o SNS que garante o direito à saúde, num sistema ilógico de pescadinha de rabo na boca perante um Regulador passivo que permite praticas que levarão o SNS a implodir levando consigo médicos e utentes.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.