Arouca prepara novo regulamento para evitar “contradições da lei” na gestão florestal

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CM AROUCA

A Câmara de Arouca está a preparar um regulamento municipal que lhe permita ter autonomia para fiscalizar os terrenos florestais do concelho, evitando as contradições da legislação nacional atual quanto à invasão de propriedade e respetiva limpeza.

“O que temos hoje é um emaranhado de leis que nos dão algum poder na teoria, mas, na prática, não resultam em nada”, declarou à Lusa o presidente da autarquia, José Artur Neves. “Por isso é que queremos criar um regulamento municipal que nos permita pelo menos fiscalizar e impor regras muito específicas quanto ao estado das estradas nacionais e municipais, e também quanto às linhas de água”, explica.

A jurista Paula Pinho afirma que ainda estão a ser equacionados os termos específicos em que essa autonomia se irá concretizar, mas refere que o objetivo é ultrapassar as “contradições legais” existentes na atualidade, do que o melhor exemplo é o impasse ditado pelo choque entre o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, e o Direito da Propriedade Privada previsto no Código Civil.

“O decreto determina que qualquer proprietário tem direito a exigir a limpeza das áreas existentes nos 50 metros em redor do seu edificado. Se o vizinho não limpar esse espaço, a Câmara deve assumir a tarefa; se nem Câmara nem vizinho o fizerem, pode o proprietário tratar do assunto e afetar a despesa à autarquia”, explica a jurista. “O problema é que tudo isso choca com o Direito da Propriedade Privada, que não permite invasões de propriedade”, afirma.

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