Opinião – Transparência e responsabilização

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Norberto Pires

Norberto Pires

1. Há uma coisa que todos temos de meter na cabeça. A utilização do dinheiro dos contribuintes tem duas regras simples: transparência e responsabilização. Não podem existir zonas cinzentas.

Estou a dizer isto a propósito da capitalização da Caixa Geral de Depósitos. O dinheiro a ser usado é dos contribuintes, pelo que as razões dessa capitalização têm de ser conhecidas e bem explicadas. A verdade é que desde 2007, isto é, desde o início da crise que nos afeta ainda a caixa foi capitalizada quase todos os anos:

2007 – 150 milhões de euros (aumento de capital);

2008 – 400 milhões de euros (aumento de capital);

2009 – 1.000 milhões de euros (aumento de capital);

2010 – 550 milhões de euros (aumento de capital);

2011 – 100 milhões de euros (aumento de capital);

2012 – 1.650 milhões de euros: 750 milhões em aumento de capital e 900 milhões em CoCos;

2016 – estão previstos, e aparentemente aprovados, 4 mil milhões de aumento de capital em 2016.

No total, tudo isto equivale a 7.850 milhões de euros, ou seja, 4,38% do PIB. E alguns partidos argumentam que não são necessárias explicações? Como assim? Este não é dinheiro dos contribuintes?

Como é que se pode compreender que um país se movimente, e bem, quando estavam em causa 139 milhões dos Contratos de Associação com escolas do ensino particular e cooperativo e deixa passar 7.850 milhões de dinheiro dos contribuintes, bem como salários milionários para a administração do banco, sem a menor inquietação cívica, sem fazer o menor comentário ou sem retirar consequências?

O país ganha-se e perde-se com coisas simples que definem a determinação de quem governa e a justeza das politicas que defende e realiza. Esses são os momentos diferenciadores em que se mobiliza a nação. Não tenho a menor dúvida.

Reconheço a necessidade de ter uma oferta salarial mais interessante nas empresas do Estado, nomeadamente em empresas que concorrem abertamente no mercado, pois caso contrário será impossível atrair os mais competentes. As consequências e os maus resultados são pagos por todos nós contribuintes.

No entanto, a remuneração base não pode ser superior à do PM. Já é permitido, em casos excecionais, uma remuneração base igual à média dos 3 últimos anos. No entanto, sou de opinião que lei tem de ser reformulada no sentido de: a) anular as diferenças no interior da própria administração; b) fixar um valor para a remuneração base acrescida de compensações que seja atrativo. A remuneração suplementar, componente na qual se deve colocar o reforço salarial, pode perfeitamente estar indexada aos resultados bem-sucedidos, tornando assim o pacote salarial mais atrativo.

Recordo o caso de Horta Osório no Lloyds Bank, banco com capital público que passou uma fase muito complicada. Em 2014 este banco voltou aos lucros (mais de 2000 milhões de euros) e à distribuição de dividendos (para o Estado foram cerca de 130 milhões de euros), pelo que pagou prémios ao seu CEO e aumentou a sua compensação de longo prazo: dentro de certos limites, considerando também os aspetos morais, defendo esta via para a valorização dos gestores públicos.

“As compensações devem estar fortemente ligadas ao desempenho bem-sucedido”, disse Norman Blackwell, presidente do Lloyds, em comunicado. “Os prémios reconhecem corretamente as grandes conquistas conseguidas ao longo dos últimos anos”. “A atuação do banco”, referiu ainda o Presidente do Lloyds, “permitiu aos contribuintes britânicos recuperarem os investimentos realizados na instituição”.

Sem populismo e com seriedade é este o caminho que devemos seguir. Tudo o resto não serve o interesse nacional. A simples remoção dos tetos salariais é, em minha opinião, injusta e pode ter aspetos imorais.

2. “Vamos continuar a lutar pela liberdade concreta (individual), pela igualdade (de oportunidades) e pela dignidade de vida de todos os portugueses. E havemos de construir o país que desejamos”*.

Essa esperança é a essência de um programa social-democrata que tem na Escola Pública (de qualidade, gratuita e universal), no Serviço Nacional de Saúde (de qualidade, essencialmente gratuito) e na Segurança-Social (abrangente e garantia de suporte da dignidade de vida de todos os portugueses) os seus pilares essenciais. As reformas necessárias nestes setores, que visam a qualidade, eficiência, responsabilidade e responsabilização, têm de ter em mente o caráter estrutural e civilizacional de cada um deles e a necessidade de os manter na esfera pública.
O problema deste país é que anda tudo a pensar exclusivamente no seu bolso, mas com um discurso de interesse público.

*adaptado de uma frase de Francisco Sá Carneiro (Leiria, 1976 )

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