Francisco Queirós

“No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.” (n.º 1 do art.º 236 da CRP). Em Portugal há ou havia, até ao início do processo de agregação e extinção, 4259 freguesias. O governo de má memória de Paulo Portas e Passos Coelho com a lei n.º 11-A/2013, ao impor a agregação/extinção destas autarquias, visou um objectivo mais amplo de liquidação do poder local democrático.
O poder local foi uma das grandes conquistas do 25 de Abril. Dias após o golpe militar, quando o povo nas ruas iniciava uma revolução, os velhos órgãos locais de nomeação pelo partido do regime foram destituídos e instalados novos órgãos administrativos por imposição popular que mais tarde a Constituição de 1976 consagrou.
O governo de direita, que ficará para a história graças a um longo rol de malfeitorias dispensadas aos portugueses, particularmente aos mais frágeis, decretou administrativamente a extinção, por via de reagrupamento, de muitas autarquias. A pretexto do memorando de entendimento com a troika e da redução da despesa do Estado, procedeu-se à extinção/agregação das freguesias. A opção obedeceu ao mesmo princípio ideológico da destruição de serviços públicos. O governo de direita empreendeu um amplo processo de reconfiguração do Estado. Menos Estado, pior Estado, Privado sempre! – foi a divisa. Assim, procedeu-se à redução do número de trabalhadores, à concentração e centralização de serviços. No que às freguesias respeitou, tais medidas provocaram a eliminação de milhares de eleitos autárquicos. A direita revanchista procurou com esta medida ferir um poder local demasiado próximo dos cidadãos, excessivamente democrático! Promoveu-se um maior afastamento entre eleitos e eleitores, traduzido em maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações. Desvirtuou-se o papel e função das freguesias na organização do poder local.
Nem o argumento de poupança financeira pode colher. Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado. Em muitas situações, houve mesmo encargos acrescidos para as freguesias.
A reforma administrativa imposta pelo governo de má memória do PSD e CDS, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, não só não resolveu como agravou os principais problemas com que se confrontam as freguesias.
É pois chegada a hora de repor em pleno a vontade das populações. Encetar a reforma administrativa autárquica com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações. Reponham-se as freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos. A Assembleia da República deverá tomar as medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias, sempre que seja essa a vontade das populações, a tempo de todo o processo de restauração de freguesias estar concluído de forma a assegurar as eleições autárquicas de 2017.
Devolva-se ao povo a sua freguesia!