Opinião – Cláusulas de “fidelização” nos contratos de comunicações electrónicas: o que dizem os tribunais

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Mário Frota

Mário Frota

Por fidelização se entende aqui o período durante o qual o consumidor que celebre o contrato fica obrigado perante o seu co-contratante.

A lei em vigor diz a tal propósito que “o período de fidelização não pode ter duração superior a 24 meses.”

E isto para amortização dos investimentos feitos pelo operador e pelos valores mais acessíveis da prestação durante o período da prestação do serviço.

Os contratos disponíveis, porém, parece não oferecerem alternativa: o período de fidelização é de 24 meses, ponto. Nada menos…

Muitos nem sequer se apercebem que ficam presos ao operador por tanto tempo. Porque não têm nem informação pré-contratual nem contratual.

Às ofertas mais sedutoras dos concorrentes (que entendam aceitar) com a desvinculação daquele perante o qual se acham obrigados, segue-se o rosário das compensações (contrapartidas) que nem sempre se pautam pelos montantes estabelecidos por lei. Mas que atingem valores assinaláveis para uma bolsa mediana.

Independentemente das novidades que a lei recentemente promulgada pelo Presidente da República possa oferecer, convém se registe o que os tribunais superiores vêm decretando a este propósito.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 5 de Junho de 2012 (des. Maria da Conceição Saavedra), reza o seguinte:
“I – As cláusulas de fidelização que garantem a estabilidade económica do predisponente (da operadora) têm de conferir, em contrapartida, também vantagens de ordem comercial ao aderente (consumidor), pelo que não resultando comprovadas quais sejam essas específicas vantagens no caso em apreço seja de considerar uma tal cláusula proibida à luz do art.º 22, nº 1, al. a), do DL nº 446/85.”

Já o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 11 de Setembro de 2012 (des. Araújo Barros), diz de modo inequívoco:
“II – A cláusula de um contrato de adesão, que tem por objecto o fornecimento de serviço telefónico móvel com cedência de equipamentos, pela qual o predisponente estabelece a penalização de pagamento do valor dos equipamentos cedidos, bem como das prestações de consumo mínimo em falta até ao fim do prazo do contrato, caso o contrato venha a ser incumprido pelo cliente ou resolvido por razão a este imputável, é nula, nos termos previstos nos artigos 12º e 19º, alínea c), do DL nº 446/85, de 25 de Outubro, por consagrar cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir.”

O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão relatado pelo des. Pedro Lima Costa a 22 de Junho de 2014, reforça a ideia, aliás, conforme ao direito:
“2- Se não tiver ocorrido a oferta de equipamentos, ou se foi praticada venda de equipamentos ao preço corrente de mercado, o utente não terá de indemnizar o operador pela rescisão ocorrida durante o período de fidelização.”

Porém, num outro registo, o des. Henrique Araújo, hoje presidente do Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 16 de Setembro de 2014, julga no sentido de que:
“No contrato de prestação de serviços de telecomunicações, se não tiver existido fornecimento de equipamentos, a indemnização pela resolução antecipada do contrato pode ser livremente fixada pelas partes desde que não se ultrapassem as barreiras impostas por um juízo de proporcionalidade.”

O importante é não esquecer que nos contratos de adesão, em geral, as cláusulas não são negociadas, antes impostas pelo contratante que goza de posição de senhorio económico, como no caso. Donde, não se poder falar de cláusula “livremente fixada”.

Fica, pois, o registo, para que os consumidores se não “consumam” com as arbitrariedades de que são vítimas, podendo mobilizar em seu favor os “argumentos” que transluzem de tão fundadas decisões.

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