Opinião – Os consumidores europeus perante a tábua de direitos

Posted by
Mário Frota

Mário Frota

I – EXCESSO DE INFORMAÇÃO = DÉFICE DE INFORMAÇÃO?

O último inquérito em torno da capacidade dos consumidores europeus, editado pela Comissão Europeia, mostra que
.1 (um) em 4 (quatro) consumidores afirma sentir falta de confiança e
. cerca de 2 (dois) [em rigor, mais do que 1 (um)] em 3 (três) consideram-se mal informados;
. apenas 2 % responderam correctamente a questões sobre os direitos de [arrependimento ou desistência nos contratos], as garantias e a protecção de que gozam contra práticas desleais.
A notória carência de informação prejudica a capacidade de defenderem os direitos que nos textos da UE e dos Estados se lhes reconhecem.

II – DIREITOS QUE, NA PRÁTICA, NÃO SE RESPEITAM

Na década que transcorre,
. cerca de 2 (dois) em 5 (cinco) europeus tiveram problemas com um produto ou serviço na UE, o que de todo seria motivo de queixa.
Os prejuízos sofridos pelos consumidores montaram a cerca de 0,5 % do PIB da UE.
Apesar de elevado o nível garantido pela legislação da UE, os problemas que aos consumidores se deparam ficam, muitas vezes, por resolver:
O Eurobarómetro registava em tempos que:
. apenas 26 % dos comerciantes conhecem o prazo exacto de devolução pelo consumidor de um “produto defeituoso”.
. muitos dos litígios de consumo ficam por resolver pelo simples facto de o consumidor não agir.
O inquérito revela ainda que dos consumidores afectados:
. apenas 16 % recorrem a associações ou a entidades públicas para a sua resolução (na maior parte dos casos, nem sequer equacionam a hipótese de seguir as vias judiciais se infrutífero se mostrar o contacto inicial com o estabelecimento, se os montantes em causa forem de escasso valor).
A UE aposta agora decisivamente nos meios extrajudiciais de resolução de litígios (mediação, conciliação, arbitragem) para que o acesso à justiça seja real, efectivo.

III -DE QUE CARECEM, AFINAL, OS CONSUMIDORES?

Surpreendentes os números recolhidos nos 28 Estados-membros.
A despeito de muitas efabulações e de ideias em contrário que por aí viciosamente circulam, do que os consumidores portugueses carecem é de:
. educação para o consumo, a principiar nas escolas, de modo horizontal, desde a mais tenra idade;
. informação adequada acerca dos direitos veiculada tanto nos meios propriedade do Estado (radiodifusão áudio e audiovisual, paga directamente por consumidores e contribuintes), para além de disponível nos serviços municipais de consumidores, por criar em mais de 4/5 dos municípios);
. como de instâncias de resolução de litígios céleres, seguras e graciosas ou de baixo custo (dos 18 distritos administrativos existentes, só 6, no Continente, dispõem de tribunais arbitrais de conflitos de consumo…). Na região Centro, distritos demograficamente relevantes como Aveiro, Leiria, Viseu, Castelo Branco, Santarém, para só referir estes, não dispõem de qualquer estrutura do estilo…
A receita é simples e nem sequer se afigura onerosa.
Ponto é que se avie sem detença e o fármaco seja administrado com eficiência.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.