A Câmara de Viseu vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas que recusou a aquisição, pelo município, da participação detida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) na Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU).
O anúncio foi feito hoje pelo presidente da Câmara, Almeida Henriques, que garantiu aos jornalistas que esta é uma situação que não lhe “tira o sono”.
“Isto não afeta minimamente o dia-a-dia da nossa SRU, mas obviamente que queremos a situação clarificada. Se optámos por ficar com 100%, gostaríamos de atingir esse objetivo”, frisou, lembrando que a Câmara detém 55% e o IHRU os restantes 45%.
Almeida Henriques referiu que, “se essa vier a ser a intenção do Governo”, a Câmara vê “com bons olhos” a existência de um parceiro nacional na SRU Viseu Novo.
No entanto, disse discordar dos argumentos invocados pelo Tribunal de Contas, como o facto de a SRU ter tido resultados negativos nos últimos anos.
“As SRU são claramente entidades que terão que dar prejuízo. O objeto que elas promovem é sempre de reabilitação, de feitura de obras de melhoria no centro histórico, que nunca podem ser rentáveis”, sublinhou.
O autarca afirmou haver “pareceres dos Revisores Oficiais de Contas que dizem que as SRU se excluem das empresas municipais quanto ao aspeto dos três anos seguidos de prejuízo”.
“O Governo está a legislar nesse sentido. (O assunto) já foi à Associação Nacional de Municípios Portugueses que deu um parecer positivo no sentido de excecionar as SRU do ponto de vista dos prejuízos por mais de três anos consecutivos”, acrescentou.
Segundo Almeida Henriques, o segundo argumento do Tribunal de Contas foi o valor negociado com o Governo para a compra da participação detida pelo IHRU na SRU.
“Negociámos com o Governo a compra da parte do IHRU a custo zero e, pelos vistos, o Tribunal de Contas acha que essa posição vale mais dinheiro do que os zero euros que estamos disponíveis para pagar”, acrescentou.
O autarca disse haver uma boa relação com o administrador representante do IHRU que “não obstaculizou, em momento nenhum”, as opções estratégicas tomadas pelo município.
Em comunicado hoje divulgado, o BE lembra que o seu deputado municipal, Carlos Vieira e Castro, já tinha alertado para a existência de ilegalidades neste processo, que motivaram o seu voto contra na Assembleia Municipal.
“Defendemos, na altura, que a Viseu Novo devia ser dissolvida, liquidada e internalizada no município de Viseu, que deve passar a ser diretamente a entidade gestora, respeitando em todo este processo os direitos dos trabalhadores”, acrescenta.
Almeida Henriques visitou hoje algumas das 18 habitações do centro histórico que vão ser disponibilizadas para jovens casais mediante rendas controladas.
Segundo o autarca, tem havido “muita procura de informação” sobre o concurso que acaba no fim do mês e após o qual podem ser entregues as três primeiras habitações.
“Se formos bem-sucedidos nestas 18 habitações que inicialmente iremos alocar à habitação a custos controlados, poderemos vir a fazer a opção de adquirir mais quatro ou cinco edifícios no centro histórico para este mesmo fim”, afirmou.
Nos últimos 30 meses, “foram já ou estão a ser reabilitados 61 edifícios” no centro histórico e, a curto prazo, serão intervencionados mais 50.
Para Almeida Henriques, estes números demonstram que “os privados estão a acreditar” no centro histórico e que a estratégia para voltar a dar vida a esta zona da cidade está a surtir efeito.