Ferreira Ramos

ARTIGO 1.º
(Estados de excepção)
1 – O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
Lei 44/86, de 30 de Setembro

Às vezes parece que só falta mesmo a declaração do estado de sítio ou de emergência para compreendermos os tempos. Ainda vivemos o filme constitucional, do que é e do que não é constitucional. Independentemente de tudo é difícil perceber ou recusar que houve medidas retroativas.

Nessa altura, na altura da intervenção da Troika, que parece já lá longe, tudo foi permitido e aceite. Tudo. E por isso a designação de protetorado não esteve, não está?, longe da realidade.

Mas agora, aí à vista de todos, parece que a Europa está a querer fazer tábua rasa dos princípios humanitários e civilizacionais. Assim, de uma assentada.

Ou seja, enquanto empacota os Direitos Humanos e deixa cair a máscara hipócrita, apresenta à Turquia a proposta que se faz a um qualquer bom despachante: livrar-se em conjunto dos refugiados, mediante pagamento claro está.

Obviamente que isso poderia, em tese, e a algum espírito mais preocupado, levantar pequenas dúvidas.
Ao que consta, a Turquia lida com estas matérias de forma singular. Que o digam os arménios e os curdos!

Mas, o que é preocupante é a facilidade com que, de cima dos púlpitos europeus, estribados em projectos constitucionais falhados, com a soberba da decadência que se avizinha, propomos a indecência e a barbárie. Tratamos as pessoas como mercadoria. Que se devolve quando tem defeito ou se alija quando estorva.

E de nada adianta alguns gritarem que pensam “que nunca se bateu tão fundo durante os 18 meses de confusões e trapalhadas dos líderes europeus nas suas tentativas de responder ao fluxo de refugiados e migrantes. Finalmente tornou-se claro o desespero dos europeus, que para conter a crise estão dispostos a ignorar completamente os direitos mais elementares”.

Tudo isto aconteceu perante a incapacidade de previsão europeia e face à ignorância americana.

Numa altura que o Inverno se vai faltam os balanços das Primaveras Árabes. E quando caminhamos para Sul a pensar que a realpolitik é o princípio e será sempre o fim cai a réstia de optimismo ou ingenuidade.

Que tal esquecermos e deixarmos os Darfur da nossa existência em paz e entregues à sua sorte e deixar os nigerianos resolver sozinhos o problema da sobrepopulação? Encontrarão certamente saída. Como de costume. Violando Leis? Violando princípios? Sim, tal como a Europa civilizada. E podem-se violar esses princípios? Parece que sim. Pagando, claro está!,em dobro, à Turquia.

No dia em que a extrema direita alemã se manifesta em Berlim o Papa anuncia que vai em Julho ao campo de concentração de Auschwitz-Birkenau. Ora…