Opinião – Aumento de Imposto de Selo no OE

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Paulo Almeida

Paulo Almeida

Foi introduzida no Orçamento de Estado uma menção expressa, com carácter interpretativo, para que a incidência de 4% de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas por instituições financeiras passe a abranger as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

Já não bastava agravar em 50% as taxas de imposto relativamente ao crédito ao consumo, o tal que este novo PS diz querer impulsionar com este Orçamento de Estado, apesar de o Conselho das Finanças Públicas alertar para “riscos importantes”, anotar insuficiências e indicar que as medidas introduzidas pelo governo não explicam os resultados a que este se propõe.Os vídeos de António Costa não explicam estes sinais contraditórios.

Do lado do governo, existe sempre uma justificação politicamente correcta. Para o aumento do imposto de selo, é o combate à fraude e evasão fiscais. Do lado da rede VISA, empresa de serviços financeiros presente no mundo inteiro, surge o alerta para o risco de se incentivar a economia paralela. Dizem os seus responsáveis que mais impostos no pagamento aumentam a fuga para a economia paralela. Quem está correcto?

A luta contra a fraude e evasão fiscais é uma forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal e sancionar de uma forma mais efectiva as práticas dolosas de incumprimento fiscal. Procura-se equidade fiscal.

Quem verdadeiramente anda nestas lutas sabe que o cumprimento voluntário das obrigações fiscais constitui um elemento crucial para a eficiência do sistema e que a grande maioria dos contribuintes cumpre as suas obrigações tributárias. Daí que a estratégia deva passar por formas de tributação que induzam o cumprimento voluntário, de forma a reduzir a pressão fiscal, que é notoriamente mais elevada sobre os contribuintes cumpridores.

Que terão estes a dizer sobre os 4% de imposto de selo que vão ter de pagar sempre que usarem o cartão multibanco numa operação de pagamento? Talvez que são cumpridores, mas que não são estúpidos ou mártires.

Sabem bem que, independentemente de sobre quem recair a obrigação desse pagamento ao Estado, no final é o consumidor que paga. Por isso, se puderem, pagam em dinheiro que a coisa fica mais barata. A casa vendedora também deve agradecer.

A rede VISA vê o negócio a diminuir e o Estado assiste à economia paralela a florescer. No fim, ninguém parece ganhar com a medida.

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