Opinião – A Casa é um direito

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Francisco Queirós

Francisco Queirós

O novo Regime do Arrendamento Apoiado tem os dias contados. Estabelecido pela Lei n.º 81/2014, de 19 de Dezembro, o novo regime de arrendamento social entrou em vigor a 1 de Março de 2015.

A então maioria PSD/CDS impôs um regime de aplicação universal, obrigatória para todo o arrendamento social, contrário à autonomia dos municípios, mais gravoso para os inquilinos, com aumentos acentuados de rendas e a introdução de mecanismos facilitadores de despejos dos moradores das suas habitações, muitas vezes daqueles que há décadas habitam fogos municipais ou do Estado.

A lei ainda em vigor foi imediatamente contestada dentro e fora do parlamento, pelas forças políticas de esquerda e por associações representativas de moradores. De facto, a sua aplicação ocorreu imediatamente para os inquilinos do estado central, enquanto em diversas autarquias não estão ainda reunidos meios e instrumentos técnicos para a sua aplicação. Em Coimbra, reunimos bairro a bairro com os moradores, esclarecendo-os. Um pouco por todo o país, a indignação face à lei foi-se afirmando.

Na passada semana, a Assembleia da República analisou e discutiu vários projectos de lei relativos ao arrendamento apoiado. Do PCP (um projecto de lei visando a suspensão da aplicação da lei em vigor; outro de alteração da lei), do BE (alteração da lei) e ainda vários projectos de resolução apresentados por outros partidos.

O parlamento deliberou que todos estes projectos baixassem à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias. Assim, em breve será revisto o quadro legal da habitação social. Entre outras medidas, como o PCP defende, importa considerar os rendimentos líquidos dos agregados para a determinação do valor da renda e limitar os despejos administrativos.

É possível encontrar soluções mais justas na regulação contratual entre o Estado, seus institutos e municípios, e os cidadãos que ao longo dos tempos se foram tornando seus inquilinos. A habitação social tem de contribuir para a concretização do direito à habitação que a Constituição consagra. A habitação social não é uma esmola caritativa atribuída temporariamente a gente pobre e perigosa como tantas vezes parece transparecer de certas normas e discursos.

Num país onde há tanta gente sem casa digna, a habitação de arrendamento apoiado deve ser uma forma de dar cumprimento a um direito fundamental. Assim, exige-se urgentemente uma nova lei de arrendamento apoiado.

“1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. 2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado: a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território (…) 3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.” (art.º 65.º da Constituição da República).

One Comment

  1. joaquim diogo says:

    é triste fiz um pedido a pelo menos 8 anos para habitaçao social em coimbra pelo facto de ter um rendimento mensal de 300 euros de pensao vivo propriamente entalado num t0 pelo valor mensal de 175 euros no qual eu sabendo que a autarquia cobra pelos seus imoveis mais barato pelo menos 15euros de renda que eu tenho testemunhas disso é triste nao me ajudarem numa habitaçao condigna ou entao serem mais rapidos nas respostas diogojoaquim68@gmail.com obrigados

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