Opinião – Nova lei de adopção

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Paulo Almeida

Paulo Almeida

O novo Regime Jurídico do Processo de Adoção reúne num único diploma todo o acervo normativo que regulamenta a adopção, com excepção apenas das normas substantivas previstas no Código Civil.

A opção pela revisão total do anterior quadro legislativo facilita a interpretação e aplicação, quer por profissionais, quer pela generalidade dos cidadãos, ao mesmo tempo que assegura a coerência e a transparência do sistema.

Uma das alterações que importa enfatizar prende-se com o encaminhamento para a adopção ou a adoptabilidade, que passam a depender unicamente de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, tendo sido eliminada a providência tutelar cível de confiança judicial com vista à adopção, pois tinha uma expressão prática quase nula. Do mesmo modo, após análise dos vínculos constituídos nos últimos 10 anos, elimina-se a adopção restrita, pois concluiu-se que as situações de facto subjacentes estariam mais consentâneas com a aplicação da providência tutelar cível de apadrinhamento civil.

De um ponto de vista processual, cabe referir a consagração no texto legal da preparação obrigatória dos candidatos para os desafios da parentalidade adoptiva, bem como do momento indicado para ouvir a opinião da criança sobre o seu futuro e tomar decisões que tenham em devida conta os seus pontos de vista, dando concretização ao direito de participação nas decisões que a afetem previsto na Convenção dos Direitos da Criança. A intervenção técnica assente na verificação e aferição da correspondência entre as necessidades da criança adoptanda e as capacidades dos candidatos a adoptantes assa a ser claramente identificada como uma fase do processo.

Cumpre referir o papel das instituições particulares sem fins lucrativos no processo: considerando a importância destas instituições e do trabalho desenvolvido nesta área, alarga-se substancialmente o âmbito da sua intervenção no processo de adopção, ficando-lhes tão só vedado procederem à confiança administrativa da criança e ao acompanhamento do adoptado no acesso ao conhecimento das suas origens, direito que lhe é reconhecido dada a relevância que tem na construção e desenvolvimento da personalidade humana, devidamente acompanhado da previsão do dever de informação, aconselhamento e apoio técnico nesse âmbito, obrigatórios sempre que se trate de adoptado menor e condicionando-se o exercício do direito, durante a menoridade do adoptado, à autorização dos pais.

Por último, consagra-se a criminalização da intervenção não autorizada em matéria de adopção e do exercício ilegítimo de atividade mediadora em adopção internacional, estabelecendo-se, desta forma, mecanismos de dissuasão e de controlo de práticas abusivas.

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