DIREITOS DEMOCRÁTICOS – É UM DIREITO DEMOCRÁTICO, nas diversas Assembleias -da República, Municípios, de Freguesia – dos Deputados dos diversos Partidos – o USO DA PALAVRA. Em Cerimónias oficias os Deputados são convidados a estar presentes os seus representantes dos diversos Partidos a usarem da palavra se assim o entenderem. Pois bem.
Apenas e só, sobe pela C.S. de que haveria uma dessas reuniões marcada em conjunto com outros eventos. Claro que, na reunião de AM do passado dia 29 – realizada num dos grandes e desérticos ”salões” do chamado Centro de Congressos do Convento ( qual?…) de S. Francisco, insurgi-me, alias com a contenção que suponho ser meu habitual comportamento, contra a falta de convite por parte do Sr. Presidente de Câmara Municipal, que impediu a minha presença e eventual participação nas Comemorações e, como consequência, de exercer o meu direito, se assim o desejasse, de usar da palavra como representante do Partido Popular Monárquico – PPM na Direcção do G.P. da Coligação POR COIMBRA.
Resultado: o Senhor Presidente da Câmara Municipal – não da Assembleia – ignorou, pura e simplesmente, a minha interpelação. Pois o evento era da Câmara, a resposta seria democraticamente obrigatória mas … o Senhor Presidente “aos costumes disse nada”. Discriminação?… Autoritarismo?… Desprezo que, a sê-lo, não seria pelo “ não convidado” mas por todos os Representantes do Povo. Sem qualquer explicação que, mesmo assim, mereceria, a verificar-se a “sem- razão” um pedido de desculpas. Sinais de anti-Democracia?…
A propósito, na minha intervenção e ao ver o que estava (não) feito nas grandes salas e celas tristemente vazias, lembrei, mais uma vez, o estado de pré-catástrofe do Mosteiro de Santa Maria de Celas e os terrenos do Estado desde o séc. XIX ( um dos inumeráveis esbulhos à Igreja Católica feitos a partir daí) dos Cercos de Dentro e De Fora “ oferecidos” a particulares por um “responsável” pela sua detenção, bem como o desrespeito absoluto demonstrado pelos detentores dos licenciamentos e de pareceres ( C.M. e Serviços do Ministério da Cultura) pelas normas a seguir legalmente no caso de Zonas Especiais de Protecção – ZEP – dos Monumentos Nacionais e edifícios de interesse publico e sobre construções feitas em “ seara alheia “.
Recordo o requerimento, acompanhado de 2 volumes bem cheios de documentos das Finanças e do Registo Predial que, como Deputado da Nação e por intermédio da Presidência da A.R., no inicio da X Legislatura ( anterior a esta) foram encaminhados para o Sr. Ministro das Finanças, Prof. Teixeira dos Santos. Mas, apesar das contínuas insistências, o processo “ caiu” (como é legal) com o fim da Legislatura – 4 anos! – isto é, não houve tempo para apreciação de um processo, na substância, tão linear …
MEDICINA LEGAL – Referi nestas colunas, oportunamente, o maléfico conflito de interesses que se originava com a mudança da tutela, até aí independente, da(s) Presidência(s) do Instituto de Medicina Legal da Medicina para Magistrados. Aí está: com o reflexo, a inconcebível situação de os peritos – médicos – terem sido proibidos pela hierarquia Nacional de participarem em evento de grande interesse internacional a realizar no Porto por Instituição Internacional do Sector. Ficções, demissões e, adiante, o que mais se verá. A MEDICINA não perdeu relevância, a Justiça (?) ficou fragilizada, como seria Natural. Quem perde? AS VÍTIMAS, claro.