Recebeu este governo a incumbência, por parte da troika, de levar avante uma reforma da administração do território no que concerne às freguesias e municípios. Ficou-se pela agregação de freguesias e assim reforçou o desequilíbrio entre estes dois órgãos do poder local.
Temos hoje um número significativo de freguesias que têm dez vezes mais população que muitos municípios e entre estes a disparidade de eleitores é gritante. Por isso ao falar de transferências para os municípios estamos a falar de necessidades diferentes entre quem tem 4 000 ou 80 000 eleitores e assim tratar de modo igual o que é diferente.
Digo isto a propósito dum processo negocial confidencial que se está a desenvolver entre o governo e algumas câmaras e o pouco que se conhece refere-se à área da educação, embora não se excluam outras.
Diz-se ser um projeto piloto mas a ser aplicado em Outubro, em cima de eleições, sem ser acordado com outros partidos, designadamente o PS, pondo em risco a sua continuidade e fazendo dos alunos e professores cobaias, sem apresentar estudos, sem ser feita uma análise das diferentes áreas a descentralizar em torno dum visão global do desenvolvimento do país e sem ouvir ninguém.
É um projeto coxo, sem ambição duma verdadeira descentralização administrativa e sem se iniciar pela reforma da administração regional através das Comissões de Coordenação e Áreas Metropolitanas que melhor poderiam pilotar o processo e dar coerência ao respetivos espaços muito desequilibrados entre si.
O que já se conhece, no referente à educação tem aspetos aberrantes. Numa fase em que as Escolas ainda se estão a recompor do arranque de ano letivo mais caótico de sempre, depois do MEC ter centralizado competências, deparam-se, agora, com uma mudança de ideias, que culmina numa proposta pouco transparente de descentralização de algumas competências da educação para as autarquias.
Foram convidados alguns municípios a aderir, no maior secretismo e sem serem conhecidos os critérios que levaram à escolha destes e não de outros. Um processo em que as escolas e as suas comunidades educativas não tiveram sequer oportunidade de participar e que representa uma perda da autonomia para as instituições de ensino. Avançou-se sem atender aos pareceres dos órgãos pedagógicos e estruturas intermédias das escolas ou até sem reunir o próprio conselho geral.
Como pode ser ignorado um parecer pedagógico, quando o que está em causa é a redução até 25% do currículo destas escolas, para serem lecionadas disciplinas de base local? Numa turma de nono ano, esta redução de um quarto, corresponde a uma diminuição de quase 9 horas, num conjunto de 10 disciplinas, o que praticamente obriga a que todas percam pelo menos uma hora, levando ao quase desaparecimento de algumas que já só são lecionadas uma vez por semana.
As disciplinas perdem horas, mas os exames são nacionais e por isso iguais para todos, o que cria um problema de desigualdade entre alunos de diferentes concelhos e assim vai contra o conceito de Escola Pública, que deve proporcionar as mesmas condições a todos os alunos. Na Educação, os alunos são a prioridade, por isso as medidas devem ser pensadas de acordo com as suas necessidades. Não se brinque com a descentralização. Exija-se uma coerente desconcentração de poderes
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