ANMP denuncia alegada violação de autonomia do poder local no Orçamento do Estado

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Manuel-Machado

As normas de execução do Orçamento do Estado propostas pelo Governo impõem excesso de burocracia e representam intromissão na vida autárquica, disse na terça-feira o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Por isso, os municípios estão contra o projeto de decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 (OE2015): “mereceu o parecer claramente desfavorável” do Conselho Diretivo (CD) da ANMP, afirmou, em Coimbra, o presidente da Associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão.

As normas que o Governo preconiza para a execução do OE2015 “apenas mantêm a parte inútil da burocracia, prejudicam a instituição municipal, prejudicam o funcionamento do Estado, não lhe permite eficiência, nem eficácia, mas, enfim, produzem papel”, afirmou o presidente da ANMP.

A proposta do Governo configura, “em diversos aspetos”, uma violação da “autonomia financeira do poder local”, sustentou Manuel Machado.

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