Tribunal de Aveiro julga casal e filho por exercício ilícito de segurança privada

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O Tribunal de Aveiro vai começar a julgar este mês um casal de empresários, de 43 e 44 anos, e o filho, de 23 anos, num processo relacionado com o exercício ilícito de segurança privada, disse fonte judicial.

Entre os arguidos estão ainda quatro empresas de segurança privada de Albergaria-a-Velha e de Estarreja supostamente geridas pelo casal.

Os arguidos estão acusados de dezenas de crimes de exercício ilícito da atividade de segurança privada e de falsificação de documento.

Segundo a acusação deduzida pelo Ministério Público (MP), os suspeitos prestaram serviços de segurança e de vigilância sem terem o necessário alvará emitido pelo Ministério da Administração Interna.

Para conseguir os contratos, os arguidos forneciam documentos falsos, alegadamente demonstrativos de que as suas empresas estavam autorizadas a exercer aquela atividade.

Entre 2009 e o início de 2010, as empresas dos arguidos terão prestado serviços de segurança privada a quase três dezenas de clientes, em instalações empresariais, escolas, estaleiros de obras e eventos.

O MP não avançou com uma acusação contra os utilizadores daqueles serviços, porque não sabiam que estavam a contratar empresas não credenciadas.

“Todas as pessoas inquiridas nos autos negaram o conhecimento de tal situação, acrescentando que logo que souberam que estavam a ser prestados serviços de segurança privada por pessoas e empresas não autorizadas para tal efeito rescindiram os contratos celebrados”, diz a acusação.

Quanto aos vigilantes que estavam ao serviço das empresas, os investigadores também não encontraram indícios de atuação dolosa.

Segundo o MP, os vigilantes confiaram que a sua entidade patronal estava autorizada ao exercício de tal atividade e que iriam exercer as suas funções legitimamente, ou porque já tinham cartão profissional de vigilante, ou porque o mesmo lhes seria entregue através da entidade patronal.

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