Opinião – Variações em justiça menor?

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Mónica Quintela

Mónica Quintela

É com preocupação que venho assistindo às mediáticas detenções que tiveram lugar ultimamente.

Princípios tidos como adquiridos e que são absolutamente basilares de um Estado que se quer de Direito e Democrático, são sistematicamente preteridos e violados em prol de obscuros objectivos que em nada favorecem ou dignificam a administração da Justiça.

O consagrado e fundamental Princípio da Presunção de Inocência até trânsito em julgado de qualquer Decisão Condenatória está morto e enterrado.

O Direito ao silêncio que assiste a qualquer cidadão que seja constituído arguido e que nunca, em caso algum, pode ser valorado contra o próprio, está objectivamente desvirtuado. Foi substituído pelos adágios populares do “quem cala consente”, “quem não deve não teme” e quejandos.

E, com estas máximas nas paragonas dos meios de comunicação social, voltámos aos julgamentos anteriores ao Sec. XV, nos Pelourinhos ou Picotas, onde eram punidos e expostos os criminosos.

Ah! E já me esquecia! Temos agora também esta extraordinária fogueira inquisitória, onde se vão queimando em lume forte, o bom nome e o caracter das pessoas, fazendo-se autênticos e ferozes julgamentos e que são os novos “tribunais populares”, nas redes sociais.

Cumpre perguntar, era necessária a detenção de um ex-primeiro-ministro, fora de flagrante delito e – a acreditar na massiva informação com que temos vindo a ser brindados, não obstante o alegado segredo de Justiça – sem que se verifiquem nenhuns dos pressupostos do disposto no art.º 257º do CPP? E era necessário que essa detenção fosse do prévio conhecimento de uma estação televisiva que, assim, filmou e transmitiu em directo o carro que transportava o Engº José Socrates?

E era necessário que dois jornais fossem avisados, de molde a, de imediato, “acamparem” à porta do TCIP?

E é necessário que as televisões filmem, pelos intervalos das cortinas, o gabinete onde um arguido fala com o seu Advogado, captando imagens dos mesmos?
E é legal e admissível que um cidadão esteja detido mais de 48H sem que seja ouvido por um Juiz de Instrução Criminal, pretendendo-se que a simples identificação do mesmo faça interromper ou considerar cumprido o disposto no artº 141º do CPP?

É ainda admissível que onze cidadãos estejam detidos cinco dias, à espera que o Juiz os ouça e aplique as medidas de coacção a todos? E se fossem cem arguidos?! Os primeiros que foram ouvidos ficam à espera, detidos, do interrogatório dos restantes e os restantes à espera dos primeiros?! Durante quanto tempo?! A que subversão do sistema estamos a assistir? Como permitir esta enviesada interpretação de um dos principais garantes dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos?

A Justiça sai dignificada com este tipo de actuação?

E se o cidadão José Sócrates ou, por exemplo, qualquer um dos arguidos do denominado caso dos vistos Gold, quiserem exercer um dos mais elementares direitos de defesa e remeterem-se ao silêncio aquando do primeiro interrogatório judicial de arguido detido?

Será que, neste caso, os elementos constantes do Inquérito justificam uma medida coactiva privativa da Liberdade? E se não justificarem? Como justificar aquela aparatosa detenção?

E será que a pressão do extremo mediatismo dado a este tipo de casos permite aos Advogados aconselharem os seus Constituinte a não prestarem declarações, caso tal se revele processualmente adequado? Sem que isso constitua uma sentença de culpa formada?

Os Advogados e Magistrados usam Togas e Becas.

Pretas. Austeras. Compatíveis com a solenidade e dignidade exigíveis a quem acusa, defende e julga um cidadão.

E esse julgamento só pode ter lugar nos Tribunais e em total obediência à Lei, nunca na praça pública. Os danos para os visados são irreparáveis. É do mais elementar bom senso fazer uma ponderação sensata e equilibrada entre a actuação necessária, o dever de informar o cidadão e o direito à presunção de inocência e, consequentemente, ao bom nome dos arguidos.

Até para que não se suscitem dúvidas sobre actuações e os objectivos que as movem.

A velha história da mulher de César, sabem?

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