Opinião – A detenção, as medidas de coação e os diferentes cenários

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Feliz Cardoso

Feliz Cardoso

A detenção do ex- primeiro-ministro está a ser tema de discussão pública, não só a nível nacional mas também a nível internacional, considerando o alto cargo público desempenhado por este político.

A sua detenção tem motivado os mais variados comentários dos Órgãos de Comunicação Social, políticos e outras personalidades ligadas até à investigação criminal, todos eles direcionados para o direito à informação.

Perante a detenção deste ex-governante, ex-primeiro-ministro de Portugal, tornou-se um facto inédito da justiça portuguesa.

1 O engenheiro José Sócrates foi detido fora de flagrante delito, por haver fortes indícios do cometimento de crimes de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal, conforme refere um comunicado emitido pela Procuradoria- Geral da Republica.

2 Face à sua detenção foi presente ao Sr. Juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, para aplicação das medidas de coação, no âmbito do inquérito pelo qual está a ser investigado.

3 Importa salientar que as medidas de coação são medidas processuais que condicionam a liberdade dos arguidos, garantindo o seu contacto, a não continuação da atividade criminosa e a produção de certos efeitos processuais, cuja aplicação obedece aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

4 As medidas de coação são mais ou menos gravosas, consoante a gravidade e pena abstratamente aplicável ao ilícito criminal praticado, indo desde o termo de identidade e residência, caução, obrigação, obrigação de apresentação periódica, suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos, proibição de permanência, de ausência e contactos, obrigação de permanência na habitação (o que vulgarmente se designa por prisão domiciliária) até e, por última, à prisão preventiva.

5 Das medidas elencadas, devemos referir que a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando as restantes se revelarem inadequadas ou insuficientes.

6 A aplicação destas medidas são da exclusiva competência do Juiz, com exceção do Termo de Identidade e Residência, cuja competência também se insere no âmbito dos Órgãos de Policia Criminal e do Ministério Público.

Qual a medida de coação a aplicar?

Cenário 1
A detenção, no caso em análise, foi fora de flagrante delito. Conforme determina a nossa lei processual penal, a detenção fora de flagrante delito só pode ser efetuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, pelo Ministério Público, devendo obedecer a determinados requisitos, nomeadamente:
a) Quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante a autoridade judiciária, no prazo que lhe fosse fixado;
b) Fuga ou perigo de fuga;
c) Perigo de perturbação do decurso do Inquérito ou da Instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova;
d) Ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e tranquilidade públicas

A luz do que é do conhecimento público e confirmado pela Procuradoria -Geral da Republica, o Sr. Engenheiro José Sócrates, é suspeito dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal.

A confirmarem-se estes fortes indícios e verificados determinados nexos causais dos ilícitos criminais praticados, a qualquer crime pelo qual está indiciado poderá ter lugar a aplicação das medidas de coação mais gravosa, como sejam, a obrigação de permanência na habitação e a prisão preventiva.

A título exemplificativo, o crime de corrupção passiva previsto no artº 373 do Código Penal, o seu nº 1, prevê a aplicação de um pena de prisão de um a oito anos, podendo esta ser substancialmente agravada se a vantagem patrimonial ou não patrimonial obtida, for de elevado valor, o que parece ser o caso.

Para a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, terá de haver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a cinco anos, logo este requisito está observado.

Contudo, se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, poderá o Sr.Juiz decidir-se pela obrigação de permanência na habitação, ou seja, prisão domiciliária.

Cenário 2

Há indícios da prática dos crimes de que o ex-primeiro-ministro vem acusado, contudo o Sr. Juiz entende que, por parte do arguido, não há perigo de fuga, não há perigo de perturbação para o inquérito e não há perigo de continuação da atividade criminosa, pode sujeitar o arguido a uma medida de coação menos gravosa, nomeadamente a prestação da caução, suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e direitos ou a proibição e imposição de condutas, nomeadamente, não se ausentar para o estrangeiro, compelindo o arguido a entregar o seu passaporte no tribunal, comunicando ás entidades competentes, com vista á não concessão ou não renovação e ao controlo de fronteiras.

​Quanto à obrigação de apresentação periódica do arguido a uma autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, considerando as suspeitas de indícios criminais que sobre o cidadão José Sócrates, ex-primeiro- ministro, recaem, não se afigura muito provável a aplicação desta medida de coação, considerando as molduras penais abstratamente aplicáveis.

Cenário 3

As suspeitas pelo qual o ex-primeiro-ministro vem indiciado, não se confirmam.
Perante este cenário apenas se manterá o T.I.R., já aplicado, dado que a aplicação desta medida de coação tem sempre lugar logo que o agente do crime seja constituído arguido e que apenas se extingue com a extinção da pena.

Tanto aqui, como nos restantes cenários, haverá sempre lugar ao respetivo Inquérito, sob a direção do Ministério Publico, podendo ser coadjuvado pelos Órgãos de Policia Criminal e que compreenderá um conjunto de diligências visando a investigação dos crimes de que está indiciado, apurando a sua responsabilidade, descobrir e recolher provas, em ordem á promoção de acusação ou arquivamento do processo.

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