Municípios insistem na criação de fundo de equilíbrio para tarifas da água

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AGUA

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) insiste na necessidade de criação de um Fundo de Equilíbrio Tarifário para a água, que o Governo ignora, “sem justificação”, no seu plano de reestruturação do setor.

Os municípios “continuam a sustentar a importância da criação do Fundo de Equilíbrio Tarifário (FET) que o Governo abandona no seu ‘Plano de Reestruturação do Setor das Águas. Ciclo Urbano’, sem justificar a sua opção”, afirma a ANMP.

A ANMP preconiza “um modelo equilibrado, que não privilegie as situações de ineficiência e que não seja apenas uma via para se consagrar o aumento das tarifas”, sublinha a mesma nota.

O fundo, “além de incentivar a eficiência da gestão e de respeitar a autonomia local no setor das águas, permitiria corrigir a disparidade tarifária existente entre o interior e o litoral” (resultante de “legítimas opções políticas locais e de um conjunto de condicionalismos”), salienta a Associação.

O plano do Governo “incide, essencialmente, numa transformação da organização do setor em alta [captação, tratamento, adução e reserva], mas com significativas repercussões no futuro enquadramento da intervenção dos municípios e suas entidades gestoras em baixa [distribuição ao domicílio]”.

A ANMP “tem defendido, e continua a defender, que, para que se faça, efetivamente, uma verdadeira reestruturação do setor da água e saneamento, é indispensável um ativo envolvimento e participação dos municípios, que não se esgote numa mera auscultação formal”.

Referindo que “representa os 308 municípios portugueses”, a Associação entende que as câmaras são “parceiros essenciais na prestação deste serviço público essencial às populações” e que “qualquer alteração ao atual enquadramento jurídico deve ser articulado e concertado com as autarquias locais”.

O Governo não apresentou à ANMP nem aos municípios “quaisquer projetos que permitam fazer uma avaliação sustentada do processo de reestruturação anunciado”, critica ainda a Associação.

A ANMP “apenas conhece uns traços gerais apresentados em powerpoint”, do plano de reestruturação do setor das águas preconizado pelo Governo.

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