Condeixa-a-Nova critica lei que regulamenta fundo de apoio municipal

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Foto Luís Carregã

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A Câmara de Condeixa-a-Nova criticou hoje a lei que regulamenta o Fundo de Apoio Municipal (FAM), após o município ter sido notificado para pagar 479 mil euros, nos próximos sete anos, como contributo para aquele fundo.

Tal encargo obriga a Câmara de Condeixa-a-Nova a “uma despesa anual de quase 70 mil euros”, até 2021, que deve ser incluída já no orçamento municipal para 2015.

Apesar de defender “o princípio da solidariedade entre as autarquias”, Nuno Moita, presidente daquela autarquia, considera necessário “um maior escrutínio às opções de governação autárquica dos municípios incumpridores” e a sua responsabilização.

“Trata-se de uma contribuição injusta, na medida em que as câmaras cumpridoras são chamadas a pagar uma parte muito significativa desse fundo, no valor de 325 milhões de euros”, acrescenta.

A comparticipação obrigatória para o FAM vai obrigar a Câmara de Condeixa-a-Nova “a rever a sua ação política e quem vai sofrer com esta trapalhada são os munícipes”, já que a autarquia terá de “cortar no investimento para poder disponibilizar” a sua contribuição para o FAM.

A Câmara de Condeixa-a-Nova anunciou também hoje que vai sujeitar os prédios urbanos, em 2015, a uma taxa do IMI de 0,3%, mantendo o imposto nos “mínimos históricos” aplicados este ano.

Trata-se do “valor mais baixo do intervalo permitido” para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), realça em comunicado a autarquia presidida por Nuno Moita, do PS.

Aprovada em reunião de Câmara Municipal, a proposta foi depois discutida e ratificada pela Assembleia Municipal de Condeixa.

Nuno Moita justifica a decisão com “a perda acentuada de rendimento disponível” das famílias, “o agravamento dos valores do IMI a pagar por atualização do valor patrimonial” e “as políticas de atratividade ao nível fiscal que vêm sendo mantidas ao nível da fixação da população”.

“Além disso, a proposta de manter a taxa do IMI no nível mais baixo teve em consideração o facto de terem aumentado o número de prédios sujeitos a IMI que deixaram de ter isenção e a previsão de receita de cerca de 1,5 milhões de euros em 2014 e que representa um acréscimo em relação ao IMI liquidado em 2013”, adianta a nota.

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