Opinião – Prisão ou demissão

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Santana-Maia Leonardo

Santana-Maia Leonardo

Os cortesãos têm ridicularizado a Bastonária da Ordem dos Advogados por ter apresentado uma queixa-crime contra o Governo por causa da implementação desta reforma do mapa judiciário, porque consideram que é um direito de qualquer Governo fazer a reforma judiciária que bem entender.

É óbvio que, num país civilizado, uma reforma com esta extensão e dimensão não deveria estar dependente do capricho de um qualquer Governo mas deveria exigir sempre um pacto de regime. Por outro lado, sendo Portugal um país altamente desequilibrado em termos populacionais, também é óbvio que não se pode querer estender a todo o território nacional uma reforma assente no modelo de Lisboa, ou seja, no número de processos, sob pena de o território a leste da A1 ficar sem tribunais e sem acesso à justiça. Só faz lembrar a fábula de La Fontaine em que a raposa serviu à cegonha a sopa num prato raso. O Governo, à semelhança da raposa, também vai servir ao interior a justiça num prato raso, obstando a que as populações envelhecidas e pobres do interior possam ter acesso a ela.

Mas deixemos estas duas questões de lado, ainda que, por si só, as mesmas devessem obstar a que um Governo com dois dedos de testa implementasse esta reforma. O que eu gostaria de saber era se os cortesãos também eram da mesma opinião se o ministro da Saúde levasse a cabo uma reforma semelhante e decidisse ordenar a transferência de todos os doentes para os novos mega-hospitais, sem que e estivessem construídos, os enfermeiros colocados e os equipamentos instalados.

Tem o Governo o direito de executar uma reforma nestas condições? E quem respondia pelas mortes e pelas graves lesões causadas aos doentes? E quem responde, civil e criminalmente, pelos danos causados aos cidadãos com esta reforma do mapa judiciário? Porque os danos são já bastante graves e, muitos deles, irreparáveis. Sendo certo que a ministra não podia deixar de saber. Porque toda a gente sabia, que não estavam criadas as condições mínimas para dar início à reforma: nem existiam instalações, nem o quadro de pessoal estava completo, nem os funcionários formados, nem o sistema informático estava sequer testado.

Paula Teixeira da Cruz quis ser o Marquês de Pombal da justiça portuguesa e o máximo que conseguiu foi ser o terramoto de 1755.

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