Francisco Queirós
“Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Assim está escrito no artigo primeiro da Constituição da República (CRP), que no seu artigo terceiro acrescenta que “A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição”, e ainda que “O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.”
Recordar tais princípios basilares não é perda de tempo. Muito menos quando a Constituição e o Tribunal Constitucional (TC) se tornam centros de atenções.
No passado dia 14 de Agosto, o TC considerou constitucionais os cortes salariais no sector público em 2014 e 2015, mas declarou inconstitucionais os referentes aos anos de 2016 a 2018. Surgiram comentários de vária ordem. Aliás, nos dias anteriores, vários comentadores e “experts” encartados da análise política avançaram com apostas relativamente a provável decisão do Tribunal.
Nem todos acertaram nesse jogo de apostas e como prognóstico que se preze só o do final do jogo, a avaliação da decisão do TC foi e é ainda tema na ordem do dia. Não espanta, pois, que as agências de notação financeira se pronunciem, comentem e avaliem, O país foi-se habituando à presença dessas instituições de total isenção, de seriedade absoluta, entidades tão sagradas quanto misteriosas que observam a realidade económica do país e atribuem pontos numa espécie de júri permanente de festival ou de “reality show”.
Assim, para sossego de todos, a agência de notação financeira Fitch considera que a recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) reduz a curto prazo o risco para a consolidação das contas públicas e mantém Portugal no “caminho para atingir as metas orçamentais” este ano.
Em comunicado divulgado à comunicação social, a Fitch, num gesto muito fixe, muito “cool”, afirma que a decisão do TC “limita a flexibilidade orçamental no futuro, embora as consequências para a redução da dívida vão depender, em parte, do facto de Portugal conseguir sustentar o seu regresso ao crescimento económico”.
Mesmo?! Como é fixe ter uma agência de ‘rating’ que se lembra de nós e que consegue tirar conclusões tão profundas. Pena que a Ficht não tenha divulgado se a sua avaliação ao TC incluiu a tradicional classificação por letras com sinal mais ou menos.
Mas não é difícil adivinhar que para as agências de ‘rating’, para a banca internacional e os “mercados” (que palavrão!), o Tribunal Constitucional, ou melhor, a Constituição da República Portuguesa é lixo! Mesmo que por vezes o TC Bom prevaleça sobre o TC Mau, ou vice-versa, conforme a perspectiva.
A culpa mesmo é da Constituição… E dessa “coisa” que só estorva: “A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição”.
