ANMP discute tribunais e quadro comunitário

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A decisão governamental de encerrar 20 tribunais pelo país e converter 27 a “secções de proximidade” é tema agendado para a reunião de hoje do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Penela (distrito de Coimbra), Sever do Vouga (Aveiro), Meda (Guarda) ou Tabuaço (Viseu) são apenas quatro exemplos de concelhos da região Centro que vão ficar privados de tribunal.

Neste contexto, a ANMP quer que a Assembleia da República aprecie a lei da organização do sistema judiciário, tendo já pedido uma audiência à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, disse hoje fonte daquela estrutura.

 

 

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