Câmara de Tábua diz que cumpre legislação ao aplicar 40 horas semanais

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camara_01O presidente da Câmara Municipal de Tábua, Mário Loureiro, defendeu hoje que “está a cumprir a decisão do Tribunal Constitucional e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra” na aplicação do horário laboral de 40 horas semanais.

O autarca (PS), em declarações à agência Lusa, rebateu desta forma o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), que acusou o município de não estar a respeitar a legislação.

“Houve um recurso sem efeito suspensivo ao indeferimento da providência cautelar para suspender o aumento do horário de trabalho, pelo que, segundo o nosso jurista, não podíamos manter as 35 horas semanais”, defendeu Mário Loureiro.

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