Tribunal considera constitucional o diploma que fixa em 40 horas semanais o trabalho na Função Pública

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40 horas

 

O pedido de fiscalização sucessiva do diploma tinha sido feito pelo Partido Socialista. A decisão do Constitucional foi tomada na passada quinta-feira mas só agora foi publicada na página oficial do tribunal.

Seis juízes votaram vencidos de forma parcial e por isso apresentaram declarações de voto.

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