Marisa Matias

O governo foi mais uma vez derrotado pelo Tribunal Constitucional. O código laboral prometia ser um jogo de uma equipa só: as entidades patronais tudo poderiam, quem trabalha tudo teria de acarretar. A CGTP, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português recusaram um acordo que, como se provou, tudo tinha para ser anti-constitucional, perante uma dificilmente explicável abstenção do Partido Socialista. Ao fim de um ano, o Tribunal Constitucional recusou muitas das alterações propostas pelo governo, salvaguardando que o trabalho é ainda um direito e que quem trabalha tem de ser protegido nesse direito. Os empregadores não podem, como pretendia o governo, escolher livremente quem despedem.

Voltando atrás, entre as razões invocadas pelo governo para as alterações que foram chumbadas – como, por exemplo, o despedimento sem justa causa – estava incluída a falsa promessa de que um mercado de trabalho menos regulado promove mais emprego. Pois, não só não é verdade como, mesmo tendo entrado em vigor há um ano, este código de trabalho conviveu com o mais acentuado crescimento do desemprego alguma vez visto em Portugal. A destruição de postos de trabalho é, aliás, uma das constantes mais fortes desta governação, a par de um aumento da desigualdade na repartição.

Esta decisão tocou no coração da política do governo, que vê o trabalho e quem trabalha como bloqueios ao ajustamento social que pretende fazer. A reposição de alguma justiça num contexto de destruição de uma economia, que é aquilo que estamos a viver, não só não pode passar em branco como deve ser salientada. Afinal, boas notícias precisam-se.