Foto Gonçalo Manuel Martins

A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das comunidades intermunicipais foi ontem (segunda-feira) aprovada em votação final global no parlamento, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP.

Os deputados do PS, PCP, BE e “Os Verdes” votaram contra.

O diploma ontem hoje votado na especialidade em plenário, artigo a artigo e incluindo centenas de propostas de alteração apresentadas pelo PCP e BE, numa “maratona” que durou quase três horas.

A lei ontem aprovada inclui alterações na sequência de um acordo realizado entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

O Governo, a ANMP e ANAFRE assinaram hoje um acordo para a nova lei das finanças locais, para “Atribuições e Competências das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais”.

A proposta anterior previa uma participação dos municípios no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) de 18,5% e agora os municípios vão receber 19,5%.

Previa também o fim do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e agora este imposto arrecadado pelos municípios terá uma redução gradual, para ser extinto só em 2018.

A proposta de lei, que deu entrada na Assembleia da República a 31 de dezembro de 2012, foi aprovada na generalidade a 15 de fevereiro, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra de toda a oposição.

No debate que antecedeu a votação, os partidos da oposição criticaram o processo, acusando a maioria (PSD e CDS-PP) de pretenderem aprovar ” de supetão” o diploma, que classificaram de “ataque ao poder local”.

O deputado socialista Mota Andrade afirmou que “esta reforma do poder local nasceu mal e deu uma enorme trapalhada”.

“Passados dois anos da apresentação dessa reforma, vemos agora a maioria a querer aprovar de supetão duas leis fundamentais – a das competências das autarquias locais e entidades intermunicipais e a das finanças locais – no espaço de algumas horas”, criticou o deputado, acrescentando que estas leis “deveriam perdurar no tempo” e por isso merecer “o maior consenso possível”.

O PCP considerou estar em causa um “perfeito desrespeito pela Assembleia da República”, com a deputada Paula Santos a afirmar que a função deste órgão “não é votar de cruz tudo o que o Governo manda para aqui”.

Para os comunistas, a lei vai contra “as autarquias e as populações e nega o direito ao desenvolvimento local”.

Para Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, o acordo alcançado na semana passada entre o Governo e a ANMP e a ANAFRE sobre esta matéria “não merece o apoio da maioria dos municípios”.

A proposta do Governo, acrescentou, “não beneficia a autonomia do poder local e não vem reforçar os meios e a capacidade de resposta dos municípios e das freguesias aos problemas sociais”.

A deputada do PSD Ângela Guerra destacou que a reforma do poder local já permitiu uma poupança de 1,1 mil milhões de euros, garantindo “mais rigor, mais equilíbrio e maior transparência nas contas públicas”, que disse ser “uma marca distintiva que o Governo deixa”.

O executivo, acrescentou, “encarou de frente os problemas, que muitos escolheram não ver, porque sempre lhes faltou coragem política”.

Pelo CDS-PP, Altino Bessa afirmou que o acordo entre o Governo e os municípios e freguesias procurou “neutralidade orçamental”, garantindo que as autarquias não perdem verbas em relação a este ano.