Opinião – A ferradela

Posted by
Foto Luís Carregã

Foto Luís Carregã

 

Nos últimos dias só porque recorri de um despacho da Presidente da Assembleia da República sobre uma contagem de tempo para efeitos de atribuição de subvenção vitalícia, legalmente consagrada, em lei da República, “caiu o carmo e a trindade”.

Chegámos ao ponto de um deputado ter a necessidade de esclarecer que tinha votado, em 2005, a revogação da lei, terminando com tal “privilégio” afirmando até que o Primeiro-Ministro, José Sócrates, tinha abdicado do exercício de tal direito. Temos sempre quem esteja pronto na ferradela.

Confesso que não nasci rico, pelos vistos como outros, e cedo comecei a viver à minha custa. O património que hoje tenho é rigorosamente o mesmo, senão menos, que tinha quando comecei a exercer cargos políticos em 1995, o mesmo é dizer, que nada beneficiei do ponto de vista material do exercício de cargos políticos.

E também fui dos deputados que em 2005 votei a favor da revogação da lei que consagrava tal direito. Afinal dois deputados que votaram no mesmo sentido, com consequência, do ponto de vista pessoal e material muito diferente. Enquanto um atendendo ao tempo de exercício de cargos políticos, seria imediatamente prejudicado, o outro estava apenas a iniciar a carreira política, como deputado, tinha dias e por isso nada teria a perder, uma diferença muito substancial.

A lei revogada em 2005 prejudicou imediatamente os deputados que perfaziam 12 anos no mandato de 2005 a 2009, que mesmo mantendo o seu direito, o valor da subvenção vitalicia seria reduzido a 8/12 do valor total.

O recurso que interpus resulta de factos simples:

-Os serviços jurídicos da Assembleia da República, interpretam, o que não consagra a letra da lei, e entendem que o tempo de exercício do cargo de Governador Civil, só conta para este efeito aos deputados que suspendem o mandato para o exercício desse cargo;

-Uma interpretação respeitável que, em todo o caso, surpreende, uma vez que quando um deputado suspende funções, deixa de ser deputado, é substituído por outro e os deputados são 230 e não mais, fica apenas com o direito de regresso. E se o tempo conta, então o tempo que está a contar é o do exercício do cargo de Governador Civil que, para este efeito, é equiparado ao de deputado. E se assim for, o tempo de Governador Civil conta independentemente de ter sido exercido antes, durante ou depois do deputado eleito;

-Outras razões jurídicas existem constantes do processo e explanadas em parecer jurídico inclusive a acta da Comissão da Assembleia que debateu e consagrou os Governadores Civis;

-Mais: estranho que, tendo sugerido que solicitassem parecer à Procuradoria-geral de República para esclarecer a situação o não tivessem feito. Mais estranho que o tempo conte para uns deputados e outros não, e até conheço a quem já o contaram para este efeito sem que fosse deputado com funções suspensas.

Estas são as razões do recurso de um despacho e que tanta poeira levantou. Os meus direitos não são diferentes dos restantes cidadãos deputados, membros do governo ou juízes do Tribunal Constitucional e se não for reconhecido outros exactamente nas minhas condições dele beneficiam.

One Comment

  1. palavrossavrvs says:

    Por muito que argumente, não é fácil condescender.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.