Opinião – Orçamento do Estado

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João AzevedoJoão Azevedo

O país, e os portugueses, aguardam ansiosamente a decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativamente ao Orçamento do Estado (OE). Algumas das leis/medidas base deste orçamento, definidas estrategicamente por este Governo, podem ser decretadas inconstitucionais…

Passos Coelho, Vitor Gaspar e Paulo Portas traçaram este caminho para o país. A ditadura da austeridade é para eles a única solução. Não olham a regras e a direitos adquiridos pelos portugueses para conseguirem seguir este caminho. Mesmo que esteja à vista de todos que será um esforço desmesurado e inglório, porque assim não vamos conseguir atingir os objetivos!

Contudo, o país aguarda um eventual chumbo pelo TC ao OE deste ano. Em causa estão a suspensão do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados, a contribuição extraordinária de solidariedade e a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS. Foram estas as normas orçamentais que levaram o Partido Socialista e o Presidente da República a solicitarem a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado.

Importa ressalvar que a responsabilidade de um eventual chumbo não pode ser imputada a nenhuma entidade ou órgão institucional deste país a não ser ao atual Governo. O TC faz o seu trabalho e decide em função da lei. A inconstitucionalidade do OE, a existir, deve-se única e exclusivamente a medidas que contrariam a lei constitucional, pilar fundamental de uma democracia de direito. Quem erra é quem não decide em função da lei. O desrespeito pela lei fundamental do nosso país, a sua constituição, tem sido apanágio do atual Governo e será ele que terá de assumir a total responsabilidade do eventual chumbo do OE e das consequências que daí advirem.

A responsabilidade está inerente à figura de um líder. Na tomada de decisões, na gestão, nas relações pessoais e institucionais, nos bons e nos maus momentos. Não devemos fugir às nossas responsabilidades mas sim assumirmos que a natureza de liderar é um processo difícil, de respeito, de disciplina, de humildade e de grande compromisso.

Assumir a responsabilidade das nossas decisões como chefes de governo ou autarcas é um imperativo das nossas funções. Somos sempre nós responsáveis dos sucessos ou fracassos das nossas decisões. Temos que ter a coragem e a frontalidade para as assumir.

2 Comments

  1. Eusébio Silva says:

    Qualquer técnico que tenha que fazer um orçamento, seja para o que for, deve conhecer as regras orçamentais. Deve saber que não pode ir buscar receitas onde a LEI o não permite. Mas pelos vistos a LEI, no entender desses "técnicos", contorna-se. Depois pede-se a quem tenha que julgar se o que foi orçamentado está correcto ou não, dizia, pede-se responsabilidade, tendo em conta a situação económica do país. Blá blá …, a treta do costume.

  2. As pessoas não podem desistir de estarem constantemente a lembrar através das opiniões relativas às insessantes e teimosas ideias de o Governo querer prujudicar quem trabalhou honradamente e descontou durante tantos anos da sua vida para uma Instituição de bem que era o Estado, para no fim de uma certa idade poder gozar os restos dos seus dias. Devemos escrever, sempre se necessário todos os dias,até mesmo,sermos deveras aborrecidos a mostrar que os vencimentos deles, sem exceção, deverão ser reduzidos para metade, o número de deputados ser reduzido em 50%. Os trabalhos do governo, deixarem de ser mandados fazer fora do local próprio. e muitas coisas m

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