Foto Carlos Jorge Monteiro

O Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados (OA) aprovou sexta-feira uma moção que recomenda ao Conselho Geral da OA que seja marcada uma Assembleia Geral extraordinária para discutir a alteração estatutária da classe.

A moção, aprovada por unanimidade em reunião plenária conjunta do Conselho Distrital, do Conselho de Deontologia e das Delegações do Conselho Distrital de Lisboa da OA, recomenda ainda ao Conselho Geral (que é presidido pelo Bastonário Marinho Pinto) que mantenha a formação dos estagiários e a formação contínua na OA.

A moção recomenda igualmente que “mantenha a estrutura orgânica atual e as atribuições e competências previstas, criando o Conselho Fiscal” e que “excecione a multidisciplinaridade para a advocacia exercida em estruturas profissionais, por imperativo de interesse público”.

Segundo um documento enviado à Lusa, a moção teve em consideração “o repúdio relativamente à metodologia e ao prazo para o comentário” da alteração estatutária proposta, a possibilidade de “destruição da tradicional e histórica estrutura orgânica da OA” e o “desrespeito das deliberações dos sucessivos Congressos e Convenções de Delegações e do próprio programa eleitoral do Conselho Geral”.

A moção agora aprovada teve ainda em consideração a “concentração de poderes na figura do Bastonário e do seu Conselho Geral, a inclusão de não advogados num órgão jurisdicional e deontológico, a consagração das estruturas multidisciplinares, pondo em causa a generalidade dos deveres deontológicos, princípios basilares da advocacia, como sejam a independência e o sigilo profissional”.

Aspetos relacionados com o mapa judiciário, a inclusão de não advogados nas estruturas profissionais societárias e a possibilidade de entrega da formação dos estagiários e da formação contínua a entidades externas à Ordem dos Advogados foram outros motivos que justificaram a moção, segundo a nota divulgada no final da reunião.

Na quinta-feira, o presidente do CDL, Vasco Marques Correia, considerou que o anteprojeto de Estatuto da Ordem “menoriza a advocacia portuguesa” e “não resolve a magna questão do acesso à profissão”.

Vasco Correia considerou escasso o prazo de quatro dias concedido pelo CG, presidido por Marinho Pinto, para que os advogados se pronunciassem sobre o anteprojeto e salientou ser errado entregar a formação a “entidades externas, pois isso abre “caminho a negociatas na formação”

Entretanto, e no âmbito desta polémica entre advogados, a Ordem dos Advogados (OA) deliberou sexta-feira não apresentar propostas de adaptação do Estatuto, como proposto na Lei das Associações Públicas, criticando o Governo por “querer calar as vozes independentes” da sociedade.

“A OA nunca esteve sob a tutela de nenhum Governo, nem no tempo de Salazar”, criticou o bastonário Marinho e Pinto em declarações à agência Lusa. A Ordem, diz o bastonário, “só aceita uma tutela, a dos tribunais”, e se o congresso dos advogados, que será entretanto agendado, não subscrever a posição, tal conduzirá à sua demissão do cargo.

“Se os advogados concordarem comigo, vamos enfrentar o Governo e vamos enfrentar o Estado na luta pela nossa independência. Se os advogados não concordarem comigo demito-me. Jamais serei bastonário de uma Ordem que aceita uma tutela administrativa ou inspetiva ou outra qualquer de um qualquer Governo”, reagiu Marinho Pinto.