A proposta do Governo de Código de Processo Civil foi hoje aprovada na generalidade pelo plenário da Assembleia da República, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS, PCP, BE e PEV.

O reformulado Código de Processo Civil será agora discutido na especialidade na comissão parlamentar de Liberdades, Direitos e Garantias, podendo receber sugestões dos partidos da oposição e também dos dois grupos parlamentares que apoiam o Governo de Passos Coelho.

Após o debate do diploma, no plenário de quinta-feira, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, observou que está recetiva a contributos “construtivos”, mas, ressalvou, que “a matriz do novo Código de Processo Civil não pode ser alterada”.

No plenário de quinta-feira, em que PS, PCP e BE intervieram para criticar o Código de Processo Civil, a ministra da Justiça reiterou que o documento reúne as sugestões de vários parceiros forenses e, antes de ser remetido para o parlamento, em novembro, foi sujeito a três consultas públicas.

Com o novo articulado, o Governo pretende diminuir os atrasos nos julgamentos, responsabilizando os agentes forenses, incluindo os juízes.

As audiências tornam-se inadiáveis e terão de ser justificados os atrasos, além de introduzir mecanismos para eliminar todos os incidentes e outros meios processuais que permitam manobras dilatórias, sujeitos a penalizações pesadas neste diploma.

Outras alterações prendem-se com uma mais cuidada e racional calendarização das testemunhas, que terão direito às despesas pelas suas deslocações.

Com entrada em vigor prevista para setembro, após a aprovação do novo mapa judiciário, o diploma governamental aprovado hoje insere-se na reforma estrutural da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

O Código de Processo Civil sucede aos já aprovados Código Penal e Código de Processo Penal.