O constitucionalista Gomes Canotilho defendeu, em Aveiro, que um Orçamento não pode basear-se nos rendimentos do trabalho.

“É impossível ser os rendimentos do trabalho a fonte principal de impostos. É com convicção que o digo”, afirmou Gomes Canotilho aos jornalistas.

O professor de Direito falava à saída do tribunal de Aveiro, onde foi testemunha abonatória do arguido Paulo Penedos, no âmbito do julgamento do processo “Face Oculta”.

Instado a falar sobre o Orçamento do Estado para 2013 que foi aprovado no Parlamento, Gomes Canotilho alertou para o que considera ser uma “situação dramática”.

“Abrindo o Orçamento, a carga maior é sobre os rendimentos do trabalho público e privado”, disse Canotilho, considerando que “a partir dos 50%, um imposto já começa a ter uma dimensão expropriatória”.

Sobre a constitucionalidade do Orçamento, Canotilho adiantou que no campo dos impostos colocam-se várias dúvidas: “a taxa do imposto é ou não excessiva, é ou não confiscatória, é ou não expropriatória, além da justiça ou não deste imposto”.

“Temos de testar a bondade em termos de equidade de justiça fiscal, relativamente ao imposto concreto e relativamente aos impostos que no seu conjunto incidem sobre uma determinada pessoa”, avisou o constitucionalista que fez um estudo sobre o Orçamento para 2013, que ainda não foi divulgado.

Canotilho defendeu ainda a necessidade de ver se há objeções às deduções à coleta em termos da saúde e da educação e se isso não vai neutralizar a capacidade contributiva e os encargos familiares.

O professor jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que foi agraciado com o Prémio Pessoa, em 2003, citou ainda um especialista alemão em direitos dos impostos para dizer que defende um país “a apontar para um caminho da inteligência da investigação e que nos libertasse dos impostos e das restrições graves à nossa capacidade decisória em termos democráticos”.