A nova Lei das Finanças Locais deverá diminuir as transferências do Estado para os municípios que, em contrapartida, receberão mais dinheiro dos impostos, disse o Secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio.
O governante, oriundo de Coimbra, disse que concorda com basicamente tudo o que o relatório, recentemente, apresentado pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP) sugere para as finanças locais, mas que a lei será ainda discutida até final do ano com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que poderá “não ter percebido bem” o relatório.
“O relatório não propõe o aumento de impostos. O que o relatório do CFP propõe é que as transferências fixas do Estado central para os municípios diminuam, sendo compensadas com a participação nos impostos do IRS. Hoje [recebem] 5 por cento e essa variável poderia crescer. E isso é bom. Que é para as pessoas perceberem essa ligação com os seus impostos”, explicou Paulo Júlio.
O Governante destacou que “os grandes objetivos desta lei “são o controlo, o rigor e a sinalização precoce” dos municípios em dificuldades.
Entretanto, de acordo com a Lusa, o Governo prepara uma lei para a reorganização administrativa das Nomenclaturas de Unidades Territoriais III (NUT III), que deverão passar a representar um número mínimo de 90 mil cidadãos ou de cinco municípios, porque não faz sentido existirem áreas demasiado pequenas, de que é exemplo a NUT III da Serra da Estrela, que só tem Fornos de Algodres, Seia e Gouveia.
