Opinião – Nenhuma lei legitima roubo e exploração de quem trabalha!

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Rita Rato

 

A crise e o défice das contas públicas têm as costas largas. Em seu nome, o governo concretiza medidas que servem ao patronato, algumas delas, velhas aspirações do grande capital que desta forma vai acertando contas com os avanços alcançados com Abri. Medidas que lhes permitem continuar a acumular lucros escandalosos nos tempos que correm, não à conta do aumento da competitividade ou produtividade das suas empresas, mas única e exclusivamente por via do agravamento da exploração. De uma assentada só, mais de 20 grandes empresas iniciaram processos de denúncia dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) para “adequar” às alterações aprovadas recentemente.

As empresas de transportes Carris, CP e CP-Carga, Refer, Metro e STCP; a Portucel e a Portugal Telecom (PT), a EDP são algumas destas. A que se junta a grande distribuição com os grupos monopolistas do sector – SONAE e Jerónimo Martins – a esmagarem direitos dos milhares de trabalhadores que empregam.

Temos assim um Governo e uma maioria na Assembleia que aprova as leis e as medidas à medida dos interesses dos grupos económicos. A Troika impôs, o Governo executou e o patronato tem pressa em as aplicar. Aos trabalhadores, mais uma vez e como sempre, só resta lutar.

No entanto, é preciso que os trabalhadores tenham presente que não pode ser reconhecida legalidade a normas cujo único objetivo é roubar quem trabalha. “Não há nenhuma lei que obrigue qualquer entidade patronal a reduzir salários, a aumentar o horário de trabalho, a despedir sem justa causa, a diminuir o pagamento das horas extraordinárias e nenhuma entidade patronal poderá alegar a lei para tentar impor o aumento do roubo dos trabalhadores”. E não há nenhuma lei que obrigue o povo português a aceitar que seja aprovada legislação que a ser concretizada criará ainda mais desemprego, reduzirá ainda mais as indemnizações e aprofundará ainda mais a recessão económica.

Na verdade, combater e derrotar cada uma das normas do código da exploração, é defender o emprego com direitos, combater a precariedade, travar o desemprego, criar e distribuir riqueza.

Várias lutas estão já marcadas e outras se desenvolverão, de forma determinada, corajosa, por aqueles que dia após dia, ano após ano só têm visto a vida a andar para trás e que são a força essencial para que o país, possa, isso sim andar para a frente.

 

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