Câmara de Coimbra condenada a pagar abono para falhas aos agentes da Polícia Municipal

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A Câmara de Coimbra foi recentemente condenada pelo tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a efetuar o pagamento do abono para falhas que não lhes foi concedido por um despacho assinado em 2006 pelo diretor municipal da Administração e Finanças, Arménio Bernardes.

O pedido dos 15 agentes da Polícia Municipal, associados do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, resulta do facto de numa ação em abril de 2006 “alguns agentes municipais terem, por lapso, descurado a cobrança das taxas de desbloqueamento e respetiva coima no valor de 90 euros”. Assim, “não tendo sido cobradas as taxas correspondentes e não havendo forma de levar a infratora a proceder ao pagamento voluntário das taxas, os agentes viram-se obrigados a fazer a reposição desse valor, sendo este subtraído dos seus vencimentos”, refere a sentença a que o DIÁRIO AS BEIRAS teve acesso.

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