A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) solicitou à Procuradoria-Geral da República a interposição de uma ação judicial que obrigue a EDP a retirar a campanha publicitária em que utiliza crianças.

“Fizemos a participação ao procurador geral da República para que mande cessar de imediato a campanha, porque é lesiva dos interesses das crianças”, disse à Agência Lusa o presidente da instituição, Mário Frota.

O dirigente argumenta que as crianças, pela sua vulnerabilidade, têm de ser protegidas, sustentando que legalmente essa proteção está consagrada no número 2 do artigo 14 do Código da Publicidade.

“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado”, cita o presidente da APDC.

Mário Frota realça que o procurador geral da República dispõe de competências para interpor nos tribunais uma ação inibitória e respetiva providência cautelar, “para prevenir práticas lesivas no mercado do consumo”.