A Autoridade Florestal Nacional (AFN) revelou que vai entregar “a gestão integral” dos baldios de Vilarinho (Lousã) à Assembleia de Compartes, acatando uma decisão do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) nesse sentido.
“Sendo irrecorrível a decisão, cumpre agora à AFN cumpri-la, entregando a gestão integral do baldio aos compartes e regulando, por acordo com estes, as compensações a que houver direito para ambas as partes”, segundo um comunicado enviado na noite de segunda-feira à agência Lusa.
Se as partes não chegarem a acordo, “competirá ao Estado propor a necessária ação para pedir as compensações a que se ache com direito”, refere o gabinete de comunicação e imprensa do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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