Lucílio Carvalheiro
Como cidadão da arraia anónima, quando se discute o Memorando acordado com a Troika ficar cingido ao papel de serventuário político, como eleitor descartável, é desconfortante, ou seja: considero que o Memorando, em bom rigor, foi subscrito por quem não estava legitimado politicamente para o fazer – o Governo, à data, estava demissionário e os partidos políticos que o rubricaram não tinham mandato popular suficiente para o fazer.
Poderá argumentar-se que a situação de excepção, de emergência ocorrida, os “obrigou” a assim proceder. Talvez. Mas, mesmo assim, o mais sensato teria, o acordo, sido avalizado pelo Senhor Presidente da República na qualidade de Chefe de Estado e o garante do regular funcionamento das Instituições Democráticas. Aliás, sendo as partes contratantes, o Estado e entidades estrangeiras, entendo que só o Chefe de Estado e não o Governo, seja ele qual seja e em que circunstância estiver envolvido, pode co-responsabilizar o país; e o executivo (Governo) liderado por este ou outro partido, saído das eleições legislativas então agendadas., competiria levá-lo à prática. Realço, em abono desta “tese”, que os fundos a ser disponibilizados a Portugal não o são por entidades particulares – os mercados – mas por entidades oficiais fundadas por Estados – o FMI, o BCE. Existe, pois, uma relação contratual Estado a Estado(s).
Mas tudo isto, numa apregoada Democracia política assente num Estado de Direito importa pouco aos nossos dirigentes políticos. Sinto-me desconfortável, sinto-me um cidadão descartável, sinto-me viver numa Democracia política assente no Estado de Direito assim-assim.
Mas tudo tem limites que derivam do Memorando e que o Governo de Coligação PSD/CDS, desta feita, na plenitude política democrática, pode e deve corrigir. O pagamento da dívida soberana, que não contesto, não pode ser tratada, isoladamente, como uma execução de um acordo de cariz académico. Tem de ser, tem de ter mais alternativa; porque sempre ligada ao desenrolar da crise do Euro – dívidas soberanas dos 17 membros – no seu dia-a-dia; porque sempre dependente do comportamento social e económico do país; porque sempre dependente de eventuais crises políticas internas. Assim, impõe-se ao Governo criar as condições, mínimas e máximas, para honrar a dívida, honrando um compromisso – pagar a dívida. E este pagamento só poderá ser cabalmente realizado se for introduzido, no texto do Memorando, a componente política imprescindível, qual seja – a flexibilização do prazo de execução do Memorando, maior ou mais curto, consoante factores de progresso da realização económica que a permitam.
Concluindo. Das duas, uma: ou tal facto (flexibilização do prazo de cumprimento) já está salvaguardado e escondido da opinião pública, o que consubstancia um erro político colossal; ou não está e somos levados, pela propaganda falaciosa do Governo, “empobreçam hoje que amanhã ficam ricos”, a uma preparação moral (cívica) para a derrota final – o incumprimento (default), o que configura, igualmente, um erro político colossal.
