A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) abriu um processo de contraordenação por alegada instalação ilegal de câmaras de videovigilância no exterior do Casino Figueira, direcionadas a vias públicas circundantes, disse fonte daquela entidade.
Em causa estão câmaras de videovigilância instaladas em suportes metálicos nos topos do edifício, direcionadas para as ruas Dr. Calado, Cândido dos Reis, Bernardo Lopes e travessa do Circo.
De acordo com uma queixa a que a agência Lusa teve acesso, apresentada à CNPD por um munícipe, “todas as pessoas que circularem [nas referidas ruas] ou mesmo as que usufruem das esplanadas que aí existem, podem ser vigiadas sem que com isso se perceba qualquer acrescento de segurança” ao Casino Figueira, refere.
Acrescenta que o Casino “já possui câmaras de segurança no ‘hall’ de entrada, o que decerto permite assegurar a segurança do edifício”, afirma o munícipe.
“Tal instalação é, por isso, manifestamente abusiva, até porque a mesma usa postes de suporte que fazem pairar as câmaras sobre a rua em pelo menos meio metro, permitindo que as mesmas tenham vista desafogada sobre todo o centro da cidade”, alega.
Conclui apelando a que a CNPD aja em conformidade “obrigando à retirada” das câmaras, algumas, diz, instaladas “recentemente”.
Na resposta, a Comissão sustenta que a queixa “deu origem a um processo de contraordenação”.
Informa ainda que a “única autorização” emitida à Sociedade Figueira Praia, proprietária do Casino, em março de 2007, para tratamento de vídeo vigilância diz respeito a um sistema de 58 câmaras, que, de acordo com a página Internet da CPND, incide sobre “locais e circuitos de valores e zonas técnicas nevrálgicas”.
Segundo a autorização concedida, a recolha de imagens “deve confinar-se ao perímetro da propriedade e não pode envolver a recolha de imagens nas zonas limítrofes ou na via pública”, sustenta.
Clara Guerra, da Comissão, recusou pronunciar-se especificamente sobre o processo de contraordenação instaurado à Sociedade Figueira Praia mas assumiu que a CPND “não deixa instalar câmaras que apanhem zonas de via pública”, disse.
“Isso nunca aconteceu”, frisou. Um processo de contraordenação, explicou a responsável da CPND, passa por uma averiguação das imagens captadas pelas câmaras “para saber se apanham, ou não, a rua” e, decorrente dessa análise, poderá resultar em sanções, disse.
“Pode obrigar à retirada ou relocalização das câmaras e a coimas, se for negligência ou mesmo a um processo-crime se houver intenção ou dolo”, afirmou.
Já Domingos Silva, administrador do Casino Figueira, recusou pronunciar-se sobre “assuntos do foro interno de uma empresa privada”.
