As duas faces (in)visíveis do PSD

A apreciação parlamentar solicitada pelo PSD ao diploma que aprovou os limites da competência para autorizar a realização de despesas está revestida de uma enorme desonestidade intelectual.

Autorizar uma despesa até 150 000 euros por parte do Presidente da Câmara não significa que possa gastar MAIS 150 000 euros do que o previsto e aprovado no seu orçamento; nem dispensa nenhuma exigência da contratação pública e, por maioria de razão, não permite nenhuma adjudicação directa, obrigando sempre a consulta ou concurso.

Desonestidade intelectual e projecção da mesma na comunicação social é assim que classifico a atitude de Miguel Relvas e de Pedro Passos Coelho. Nem comento a nova oportunidade oferecida à “esquerda radical e inútil”. E diga-se, em abono da verdade, que só alguns poucos jornalistas e analistas deram conta do logro.

Em sentido inverso está o PSD, no que respeita à Lei da Tutela. Esta Proposta de Lei, baixou à 12ª Comissão da AR em 03.07.2010, sem votação, pelo prazo de 45 dias.

Após a obtenção de consensos alargados com a ANMP e com o próprio PSD, acabou, 270 dias depois – imagine-se – por ter um revés inexplicável, com este partido a dar o dito por não dito e a anunciar o chumbo à lei.

Esta lei, proposta pelo Governo, vem exigir mais rigor e responsabilidade às autarquias locais, mas, pelo vistos, isso já não interessou ao PSD, que não quer, por exemplo, que as empresas municipais sejam fiscalizadas, que se possam solicitar informações às autarquias sobre os seus contratos, que se garanta a avaliação dos funcionários, etc.

Continuaremos, deste modo, sem poder intervir em centenas de empresas com cerca de 1500 administradores, mais de 7000 funcionários, mais de mil milhões de dívidas e uma maioria absoluta de estados de falência. E mais resultados só quando o Livro Branco sobre o sector ficar pronto, até ao Verão. Assim, a oposição recusa-se a inovar e a aprovar um regime que se quer actual e capaz de dignificar os eleitos locais, conforme é o desejo da esmagadora maioria e da própria ANMP.

Há rigores que não são suportáveis, pelo menos, por uma das faces do PSD. Quem ganha?

Ninguém, ficaram os autarcas sem um regime actualizado para a autorização da realização de despesa e com um regime desactualizado para a tutela que não lhes permite dignificar o exercício do seu mandato e das suas funções aos olhos da sociedade em geral.São as duas faces (in) visíveis do PSD!

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