Opinião: MEO – Factura rima com falcatrua?

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“A MEO entendeu alterar o tarifário sem me conceder os 30 dias para me desvincular, se discordasse. Recusei-me a pagar a diferença. Para além disso, passou a exigir, desde Março, 1 € por factura em papel. Recusei-me a pagar. Como me apresentou montantes que excediam o valor previsto no contrato, ofereci o acordado, exigindo, nos termos da lei (aconselhado pela ACOP), a quitação parcial (pagar o que contratara, deixando o mais para discussão). Recusaram-se a receber: “ou paga tudo ou entra em incumprimento”. Consegui, entretanto, pagar por outra via. Nem mais um cêntimo.

Ainda assim, a 2 de Julho, recebi uma mensagem: de que me iam suspender o serviço se não pagasse 17,05€, valor indevidamente debitado ( 5€ por cada pretenso incumprimento). E, 3 dias depois, uma outra do teor seguinte: “O seu serviço móvel foi suspenso por falta de pagamento. Para reactivar pague por MB com.; ref… Valor 17,05. Se não pagar, o seu contrato terminará automaticamente dentro de 30 dias. Se aplicável será facturada penalização por incumprimento do período de fidelização.

A MEO, cumprindo a ameaça, cortou-me as comunicações: inibindo-me de fazer a minha vida normal. Causando-me prejuízos materiais e morais.

Já entrara, via ACOP, uma acção no Tribunal Arbitral de Coimbra. Dou a saber isto, como exemplo dos atropelos perpetrados pela MEO e para alertar os mais consumidores para as ilegalidades que são sua imagem de marca. O que me vale é que sou assistido pela ACOP – Associação de Consumidores de Portugal (associado há mais de 20 anos). Depois de a ACOP emitir comunicado relatando tais ilegalidades, restabeleceram-me as comunicações: fiquei privado do telemóvel por quatro dias.”

De forma breve:

– As alterações de tarifário têm de ser notificadas aos consumidores com 30 dias de antecedência de molde a aceitarem-nas ou recusarem, fazendo cessar o contrato, sendo lícita a quebra do período de fidelização nestes casos (sem que ao consumidor se imponha qualquer compensação pelo facto);

– As facturas em suporte papel são gratuitas, sendo lícita a recusa dos consumidores em pagar, a esse título, seja que montante for;

– E, para efeitos de suspensão do serviço, há que atentar na Lei das Comunicações Electrónicas:

1 – Quando em causa os serviços a consumidores, as empresas devem, na falta de pagamento dos valores constantes da factura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional para pagamento, de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à cessação automática do contrato…

2 – O pré-aviso é comunicado por escrito (não por simples mensagem) ao consumidor no prazo de 10 dias após a data de vencimento da factura, devendo indicar especificamente a consequência do não pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a cessação automática do contrato, e informá-lo dos meios ao seu dispor para as evitar.

3 – As empresas devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do prazo adicional previsto no n.º 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre que, decorrido aquele prazo, o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida. (…).”

“Só há um bem, o conhecimento; só há um mal, a ignorância”!

Quantos consumidores resistem a tamanhos atropelos? A quanto não ascendem os lucros ilícitos destas empresas que se locupletam indevidamente, dado o universo de consumidores que “servem”?

One Comment

  1. Ze Bandarra says:

    E vai daí?…. Fazem e vão continuar a fazer o mesmo. Não ha uma entidade que regule as actividades economicas como havia antigamente? Nessa altura quem atentasse contra o consumidor, quem deliberadamente e com artimanhas aldrabasse o cliente….ia dentro e bem dentro. Administradores gerentes e advogados responsaveis dessas empresas …iam dentro e asmultas não eram pequenas. Quem deixa legislar assim para legalizar aldrabices? Gente miseravel que vai pondo este país a saque.

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