8.º Congresso dos Advogados Portugueses

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Realizou-se no final da semana passada o 8.º Congresso dos Advogados Portugueses, na cidade de Viseu, subordinado ao lema: “Uma advocacia mais forte, numa sociedade mais justa”. O Congresso constitui um órgão da Ordem dos Advogados, realizado de 5 em 5 anos. Não tendo poder deliberativo, permite, porém, avaliar o estado da classe, as suas preocupações e anseios, bem como a forma como os advogados olham para a sociedade e o mundo. Por outro lado, permite percecionar o modo como a sociedade olha para os advogados, o prestígio de que gozam e a relevância que lhes é atribuída. A forma alheada como a Comunicação Social olhou para este Congresso, dando apenas destaque a aspetos marginais de conflitualidade típica destes eventos, não foi seguramente um bom indicador.
Como era expectável, este Congresso mostrou uma classe que entrou numa rampa descente, há anos, e está com muita dificuldade em encontrar um rumo que faça inverter esse caminho. Daí resulta que olhe excessivamente para dentro, para si própria, para os problemas corporativos, para a conservação e recuperação de “mercado” que já perdeu irremediavelmente, e muito menos para o que se passa à sua volta. E isto deve impor uma reflexão muito séria e profunda, com todas as advogadas e todos os advogados, mas também com as magistraturas, com o poder político e económico e com as organizações sociais e de defesa dos direitos humanos e civis. Só assim será possível inverter o caminho descente de modo a que ele se não torne irreversível.
E essa reflexão deve, em meu entender, fazer-se em torno de três eixos centrais que emanam das atribuições que a lei confere à Ordem dos Advogados: i) a defesa do Estado de Direito e dos direitos , liberdades e garantias dos cidadãos; ii) a colaboração na administração da justiça e assegurar o acesso ao direito e aos tribunais; iii) o zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos.
O primeiro eixo constitui, sem margem para dúvidas, a mais nobre das atribuições Ordem dos Advogados. Por esse facto, os problemas dos refugiados na Europa e em Portugal; a violação dos direitos dos imigrantes; a corrupção, o nepotismo e o tráfico de influências que grassam na sociedade portuguesa e que minam os alicerces do estado de direito democrático; o estado das prisões e os direitos dos presos; a segurança dos cidadãos nas esquadras policiais; os direitos das minorias, a pobreza e exclusão social devem estar no centro das preocupações dos órgãos da O A. O que, reconheça-se, não tem vindo a acontecer com a sistematicidade, persistência e acutilância devidas, em grande parte por se ter vindo a olhar excessivamente para dentro.
No que respeita ao segundo eixo, é absolutamente fundamental garantir a essencialidade do papel dos advogados na boa administração da justiça, como condição de um processo que se quer democrático, equitativo e justo. O acesso ao direito e aos tribunais tem uma multiplicidade de vertentes que não podem ser ignoradas e que respeitam, designadamente, aos custos da justiça, escandalosamente excessivos; à organização judiciária, cada vez mais afastada dos cidadãos; à complexidade legislativa; à garantia de que nenhum cidadão fica privado de aceder aos tribunais e de ser acompanhado por advogado, em razão da carência de meios económicos, o que é conhecido por “ apoio judiciário”. Ora, a forma como está organizado o apoio judiciário e a importância que o mesmo tem para a sobrevivência económica de uma parcela substancial de advogados conduziu, inevitavelmente, a desvirtuamentos do sistema e a distorções no funcionamento da própria OA que têm de ser objeto de urgente e profundo debate. O terceiro eixo prende-se com a formação inicial e contínua dos advogados e o respeito pelos princípios deontológicos. Num mundo em permanente mudança, a formação e atualização constantes dos advogados, a sua especialização e o respeito pelos valores e princípios fundacionais, são a única garantia da prestação de serviços de qualidade e condição de dignidade e prestígio da profissão. Lamentavelmente, o Congresso deu sinais preocupantes quanto a esta questão específica. Apesar de tudo, oxalá os órgãos da Ordem dos Advogados saibam retirar do Congresso as lições necessárias às transformações que não podem ser mais adiadas.

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