Opinião – Vender por 9 e cobrar 3 vezes mais

Posted by

“Contratei o serviço de telemóvel, com um limite de chamadas razoável, por 9,99€. A princípio, as facturas apresentadas estavam correctas. Depois, começaram a aparecer facturas de valores mais elevados: 19,36€, 26,66€, etc. Sem qualquer detalhe. Sempre que ia à loja e reclamava, diziam-me que tinha de pagar e mais nada… Não sei o que mais fazer.”
Na verdade, a factura deve ser discriminada, não pode ser cega, consoante os dizeres do artigo 9.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais:
• O consumidor tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores dela constantes;
• A factura deve discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas;
• A factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações;
• A factura deve ter periodicidade mensal.
Se a factura não especificar devidamente os valores inseridos, o consumidor deve exigir que o façam, sob pena de pagar só – e tão só – o que tiver sido objecto do contrato.
A haver resistência, o consumidor exigirá o livro de reclamações e nele aporá a sua discordância para que o facto fique registado. Pode usar o livro de reclamações em suporte electrónico, existente, por ora, só nos serviços públicos essenciais.
Deve usar ainda da faculdade, prevista no artigo 6.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, de pagar só o que contratou, exigindo a quitação parcial:
“Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele…”

E deixando o remanescente (o que não pagou e não veio discriminado) para discussão, se for o caso, no tribunal arbitral de consumo. Que deve accionar de imediato para evitar quaisquer surpresas.
Ademais, a Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 9.º-A, diz agora, no que toca a pagamentos adicionais:
• A operadora tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal;
• A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais;
• O que aqui se dispõe aplica-se também às comunicações electrónicas, para além de outros contratos que a lei especificamente enuncia.

Por conseguinte, o consumidor dispõe de um sem-número de armas que pode usar contra a operadora caso a factura exceda os valores inicialmente acordados.
E não tem de pagar o que não foi objecto do contrato, devendo restringir-se aos seus termos e limites.

E tem de ficar tudo muito claro ou, como se dizia outrora, “clarinho, clarinho, para militar entender”…
Quem cobra injustificadamente o que não deve comete crime de especulação.

Crime a participar ao Ministério Público. Ilícito social a denunciar à ANACOM.

O facto de muitos consumidores serem assim “levados na curva” está a enriquecer de modo ilícito as operadoras, já que isto acontece, não de forma isolada com um só consumidor, mas com muitos milhares ou centenas de milhar…

Em conclusão: pagar só o que contratou, reclamar quanto à diferença, recorrer ao tribunal arbitral, participar o facto, se não houver esclarecimento ou rectificação, à entidade reguladora e ao Ministério Público.

Leave a Reply

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

*

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.